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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_216964_SP-_10.11.1997.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO PRÉVIO E INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15 E PARÁGRAFOS DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. PRECEDENTE.

1. O Plenário desta Corte declarou a constitucionalidade do art. 15 e parágrafos do Decreto-lei nº 3.365/41 e afastou a exigência do pagamento prévio e integral da indenização, para ser deferida a imissão provisória na posse do bem expropriado.
2. Recurso Extraordinário conhecido e provido.

Resumo Estruturado

AD0474 , DESAPROPRIAÇÃO, INDENIZAÇÃO, VALOR, DEPÓSITO INTEGRADO, IMISSÃO NA POSSE, CONDICIONAMENTO, DESCABIMENTO, PODER PÚBLICO, AÇÕES, ENGESSAMENTO, EVITAÇÃO, JULGAMENTO, ESPERA, IMPOSSIBILIDADE, PRINCÍPIO DA JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO, OFENSA, AUSÊNCIA, INDENIZAÇÃO FINAL, PRECEITO, APLICABILIDADE, PROPRIEDADE, EXTERIORIZAÇÃO, POSSE, DEFINIÇÃO, ORDENAMENTO PÁTRIO, TEORIA DE THERING, ADOÇÃO, CITAÇÃO, IMISSÃO PROVISÓRIA, ANTERIORIDADE, LEI, PREVISÃO, DIREITO DE PROPRIEDADE, POSSE DIRETA, CONCEITOS, DIVERSIDADE. AD2930 , VOTO VENCIDO, DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL, POSSE, PERDA IMEDIATA, INDENIZAÇÃO, VALOR, DEPÓSITO PRÉVIO, EXPROPRIADO, GARANTIA.

Doutrina

  • Obra: DESAPROPRIAÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO
  • Autor: SEDNA FAGUNDES
  • Obra: DICIONÁRIO DE TECNOLOGIA JURÍDICA, VOL - II
  • Autor: PEDRO NUNES

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00022

Observações

Votação: Por maioria, vencido o Ministro Março Aurélio. Resultado: Provido. Acórdãos citados : RMS-1368 (RDA-31/265), RE-69169 (RTJ-61/718), RE-89033 (RTJ-88/345), RE-91611 (RTJ-101/717), RE-116409 (RTJ-126/854), RE-170235 (RTJ-169/335), RE-185647, RE-185933 (RTJ-168/637), RTJ-61/740, RTJ-61/742, RTJ-126/875. N.PP.:(14). Análise:(LNT). Revisão:(AAF). Inclusão: 05/03/01, (MLR). Alteração: 19/03/02, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/741761/recurso-extraordinario-re-216964-sp

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