Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 74780 RJ

1. Paciente condenado à pena mínima de 7 anos e 6 meses de reclusão por atentado violento ao pudor ( CP, art. 214) praticado contra menor com nove anos de idade ( CP, art. 224, I: violência presumida) e sob o seu pátrio poder ( CP, art. 226, II). Pena acrescida de metade, com base no art. 9º da Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90): "As penas fixadas no art. 6º para os crimes capitulados nos arts. 213 e ... 214 e sua combinação com o art. 223, parágrafo único ... do Código Penal, são acrescidos de metade ... estando a vítima em qualquer das hipóteses referidas no art. 224 também do Código Penal." 2. A particular situação da vítima, de não ser maior de 14 anos, é utilizada tanto para presumir a violência como para aumentar a pena de metade: no primeiro caso é circunstância elementar do tipo penal codificado (art. 214) e no segundo é causa de aumento da pena prevista na lei extravagante (art. 9º da LCH). 3. Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor independem da idade da vítima, que pode ser menor ou maior de 14 anos, sendo que os tipos penais exigem que tenha ocorrido violência presumida ou real, ao passo que o agravamento previsto no art. 9º da Lei dos Crimes Hediondos aplica-se ao caso, entre outros, em que a vítima é menor de 14 anos. Não ocorrência de bis in idem. Precedentes. 3. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.

HC 77254 ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PP-008 Min. ILMAR GALVÃO DJ 12-03-1999 PP-00003 EMENT VOL-01942-01 PP-00182 HC 77871 ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PP-009 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 16-04-1999 PP-00005 EMENT VOL-01946-03 PP-00560 HC 77480 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-019 Min. ILMAR GALVÃO DJ 07-05-1999 PP-00002 EMENT VOL-01949-01 PP-00157 HC 78229 ANO-1999 UF-RJ TURMA-02 N.PP-008 Min. CARLOS VELLOSO DJ 07-05-1999 PP-00003 EMENT VOL-01949-01 PP-00283

PN0010 , PENA, FIXAÇÃO, ACRÉSCIMO, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, VIOLÊNCIA, PRESUNÇÃO, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, APLICAÇÃO, BIS IN IDEM, INOCORRÊNCIA

Votação: Unânime. Resultado: CONHECIDO E INDEFERIDO. VEJA HC-71011, HC-72528, HC-74074, HC-74487, HC-74250. N.PP.:. Análise:(KCC). Revisão:(AAF). Inclusão: 11/02/98, (MLR). Alteração: 21/07/99, (MLR).