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2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 75907 RJ
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 75907 RJ
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
HELOÍSA MARIA DA SILVA SALINO, ANA MARIA DAVID CORTEZ, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Publicação
DJ 09-04-1999 PP-00002 EMENT VOL-01945-01 PP-00126
Julgamento
11 de Novembro de 1997
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
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Ementa
Reformatio in pejus indireta: aplicação à hipótese de consumação da prescrição segundo a pena concretizada na sentença anulada, em recurso exclusivo da defesa, ainda que por incompetência absoluta da Justiça de que promanou.
I. Anulada uma sentença mediante recurso exclusivo da defesa, da renovação do ato não pode resultar para o réu situação mais desfavorável que a que lhe resultaria do trânsito em julgado da decisão de que somente ele recorreu: é o que resulta da vedação da reformatio in pejus indireta, de há muito consolidada na jurisprudência do Tribunal.
II. Aceito o princípio, é ele de aplicar-se ainda quando a anulação da primeira sentença decorra da incompetência constitucional da Justiça da qual emanou.
Resumo Estruturado
PP2290 , SENTENÇA (CRIMINAL), REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA, APLICAÇÃO, HIPÓTESE, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, PRIMEIRA SENTENÇA, JUÍZO PRIMEIRO GRAU
Doutrina
- Obra: CURSO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL
- Autor: MAGALHÃES NORONHA
- Obra: RECURSOS NO PROCESSO PENAL
- Autor: MARIA LUCIA KARAM
Referências Legislativas
- LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00617 ART-00626 PAR- ÚNICO CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
