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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 75726 SP

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
DOUGLAS DE LIMA GUILHEM, WALDIR FRANCISCO HONORATO JUNIOR, TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJ 06-02-1998 PP-00005 EMENT VOL-01897-03 PP-00463
Julgamento
11 de Novembro de 1997
Relator
ILMAR GALVÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_75726_SP-_11.11.1997.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES: MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. AGRAVAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO.

ARTIGO 33, § 3º, C/C ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. Não assiste razão à impetração quando impugna o critério de fixação da pena-base, que não considerara as circunstâncias atenuantes decorrentes da confissão espontânea e da menoridade de vinte e um anos do paciente. Segundo entendimento desta Corte, descabe falar dos efeitos da atenuante se a sanção penal foi fixada no mínimo legal previsto para o tipo ( HC 71.051, Rel. Min. Março Aurélio, DJU 09.09.94 e HC 70.833, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 24.06.94). Concessão parcial da ordem para que outra decisão se profira, no tocante à fixação do regime de cumprimento da pena, com observância dos critérios previstos nos dispositivos legais sob enfoque.

Acórdão

HC 76287 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-009 Min. CARLOS VELLOSO DJ 30-04-1998 PP-00009 EMENT VOL-01908-02 PP-00233 HC 76637 ANO-1998 UF-RS TURMA-02 N.PP-008 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 04-09-1998 PP-00004 EMENT VOL-01921-01 PP-00155

Resumo Estruturado

PN0793 , PENA, REGIME INICIAL, AGRAVAMENTO, FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA PN0010 , PENA, FIXAÇÃO, PENA-BASE, MÍNIMO LEGAL, ATENUANTE, CONSIDERAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Deferido em parte. Veja HC-71051, RTJ-156/106, HC-69793, HC-70833, RTJ-148/210, HC-70784, RTJ-155/832 N.PP.:. Análise:( LMS). Revisão:(AAF). Inclusão: 18/02/98, (ARV). Alteração: 17/09/98, (SVF).
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