Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 76050 SP - Inteiro Teor

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157 , § 3º , IN FINE, C/C ART. 14 , II , DO CÓDIGO PENAL . EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO. I - Contra a decisão condenatória prolatada, à unanimidade, em segundo grau de jurisdição, cabem, …

JÚRI. DEFESA. QUESITOS. NULIDADES. 1. NÃO SÃO NECESSARIOS QUESITOS AO JÚRI SOBRE TESES DEFENSIVAS, DECORRENTES APENAS DAS DECLARAÇÕES DO RÉU NOS INTERROGATORIOS. BASTAM QUESITOS SOBRE AS TESES APRESENTADAS PELO DEFENSOR, EM PLENÁRIO DO JÚRI, SOBRETUDO QUANDO AQUELE NÃO SE OPOE, OPORTUNAMENTE, A RESPECTIVA FORMULAÇÃO. …