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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 76050 SP

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_76050_SP-_11.11.1997.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JÚRI. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA FORMULAÇÃO DE QUESITOS. QUESITO SOBRE LEGÍTIMA DEFESA NÃO APRESENTADO PELO DEFENSOR DO RÉU DURANTE O JULGAMENTO. QUESTÃO NÃO ALEGADA NA OCASIÃO OPORTUNA. CPP, ART. 479.

I. - A defesa limitou-se a pedir a desclassificação do crime de tentativa de homicídio para lesões corporais. Em nenhum momento levantou a tese da legítima defesa.
II. - Não está o Presidente do Tribunal do Júri obrigado a formular quesitos sobre teses defensivas levantadas nas declarações do réu, mas não apresentadas pela defesa durante o julgamento. Precedentes do STF.
III. - A jurisprudência do Supremo Tribunal orienta-se no sentido de que eventuais erros quanto à formulação dos quesitos devem ser argüidos no momento processual próprio, sob pena de preclusão ( CPP, art. 479).
IV. - H.C. indeferido.

Resumo Estruturado

PP0873 , JÚRI, JULGAMENTO, LEGÍTIMA DEFESA, ARGUIÇÃO, AUSÊNCIA, FASE DEFENSIVA, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, RÉU, QUESITO, FORMULAÇÃO, DESCABIMENTO

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Indeferido. Veja HC-67192, RTJ-130/680; HC-62269, RTJ-112/1085, HC-74590 N.PP.:. Análise:( LMS). Revisão:(AAF). Inclusão: 19/02/98, (ARV). Alteração: 02/03/98, (ARV).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/741730/habeas-corpus-hc-76050-sp

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