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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0019328-80.2007.3.00.0000 SP

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
BENEDITO PORCINO FILHO, MAURA ROBERTI, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJ 06-02-1998 PP-00007 EMENT VOL-01897-03 PP-00624
Julgamento
11 de Novembro de 1997
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_76050_SP-_11.11.1997.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JÚRI. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA FORMULAÇÃO DE QUESITOS. QUESITO SOBRE LEGÍTIMA DEFESA NÃO APRESENTADO PELO DEFENSOR DO RÉU DURANTE O JULGAMENTO. QUESTÃO NÃO ALEGADA NA OCASIÃO OPORTUNA. CPP, ART. 479.

I. - A defesa limitou-se a pedir a desclassificação do crime de tentativa de homicídio para lesões corporais. Em nenhum momento levantou a tese da legítima defesa.
II. - Não está o Presidente do Tribunal do Júri obrigado a formular quesitos sobre teses defensivas levantadas nas declarações do réu, mas não apresentadas pela defesa durante o julgamento. Precedentes do STF.
III. - A jurisprudência do Supremo Tribunal orienta-se no sentido de que eventuais erros quanto à formulação dos quesitos devem ser argüidos no momento processual próprio, sob pena de preclusão (CPP, art. 479).
IV. - H.C. indeferido.

Resumo Estruturado

PP0873 , JÚRI, JULGAMENTO, LEGÍTIMA DEFESA, ARGUIÇÃO, AUSÊNCIA, FASE DEFENSIVA, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, RÉU, QUESITO, FORMULAÇÃO, DESCABIMENTO

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Indeferido. Veja HC-67192, RTJ-130/680; HC-62269, RTJ-112/1085, HC-74590 N.PP.:. Análise:(LMS). Revisão:(AAF). Inclusão: 19/02/98, (ARV). Alteração: 02/03/98, (ARV).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/741730/habeas-corpus-hc-76050-sp

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