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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA EXTRADIÇÃO: Ext-QO 721 UK

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorEXT-QO_721_UK-_12.11.1997.pdf
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Ementa

EXTRADIÇÃO. TRATADO DE EXTRADIÇÃO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE. CRIME DE ROUBO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA CONDENAÇÃO.

1. Se o tratado de extradição prevê que o país requerido poderá recusar o pedido, "em decorrência do lapso de tempo decorrido", compatibilizando-se assim com o preconizado no art. 77, VI, da Lei nº 6.815/80, e constatada, perante a lei brasileira, a prescrição da pretensão executória da condenação proferida pela Justiça alienígena, é de negar-se seguimento ao pedido de extradição, ficando prejudicada a possibilidade de decretação da prisão do extraditando.
2. Questão de Ordem acolhida para negar seguimento ao pedido de extradição.

Decisão

O Tribunal, por votação unânime, acolhendo questão de ordem suscitada pelo Relator, negou seguimento ao pedido de extradição, restando prejudicada a possibilidade de decretação da prisão do extraditando. Declarou impedimento o Ministro Sepúlveda Pertence. Plenário, 12.11.97.

Resumo Estruturado

- (QUESTÃO DE ORDEM), INDEFERIMENTO, EXTRADIÇÃO, OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO EXECUTÓRIA, CRIME DE ROUBO, CONFORMIDADE, LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, PREJUDICIALIDADE, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA.

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART-00107 INC-00004 ART-00109 INC-00001 ART-00110 ART-00112 INC-00002 ART-00113 ART-00157 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 CP-1940 CÓDIGO PENAL

Observações

- Caso "RONALD BIGGS". N.PP.:(13). Análise:( LMS). Revisão:(MSA/RCO). Inclusão: 14/11/05, ( LMS). Alteração: 28/06/07, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/741719/questao-de-ordem-na-extradicao-ext-qo-721-uk