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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1237 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1237 RJ
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
DJ 10-12-1999 PP-00002 EMENT VOL-01975-01 PP-00018
Julgamento
13 de Novembro de 1997
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1237_RJ-_13.11.1997.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL. MUNICÍPIO. ALTERAÇÃO DE LIMITES TERRITORIAIS DO MUNICÍPIO, EM DATA POSTERIOR AO PLEBISCITO QUE O CRIOU. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS INSCRITOS NO ART.

Resumo Estruturado

CT0285 , MUNICÍPIO, LIMITES, ALTERAÇÃO, PLEBISCITO, POSTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REQUISITOS, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL, INCONSTITUCIONALIDADE

Referências Legislativas

Observações

Votação: Por maioria. Resultado: Procedente. Veja : ADI-1262. N.PP.:(17). Análise:(COF). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 08/02/00, (MLR). Alteração: 23/02/00, (MLR).
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