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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 276 AL

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_276_AL-_13.11.1997.pdf
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Ementa

I. Processo legislativo: modelo federal: iniciativa legislativa reservada: aplicabilidade, em termos, ao poder constituinte dos Estados-membros. 1. As regras básicas do processo legislativo federal são de absorção compulsória pelos Estados-membros em tudo aquilo que diga respeito - como ocorre às que enumeram casos de iniciativa legislativa reservada - ao princípio fundamental de independência e harmonia dos poderes, como delineado na Constituição da Republica.
2. Essas orientação - malgrado circunscrita em princípio ao regime dos poderes constituídos do Estado-membro - é de aplicar- se em termos ao poder constituinte local, quando seu trato na Constituição estadual traduza fraude ou obstrução antecipada ao jogo, na legislação ordinária, das regras básicas do processo legislativo, a partir da área de iniciativa reservada do executivo ou do judiciário: é o que se dá quando se eleva ao nível constitucional do Estado-membro assuntos miúdos do regime jurídico dos servidores públicos, sem correspondência no modelo constitucional federal, a exemplo do que sucede na espécie com a disciplina de licença especial e particularmente do direito á sua conversão em dinheiro.

Acórdão

O Tribunal, por votação unânime, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto do Relator.Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, neste julganento, os Ministros Celso de Mello,Presidente, e Ilmar Galvão. Presidiu o julgamento o Ministro Carlos Velloso,Vice-Presidente.Plenário, 13.11. 97.

Resumo Estruturado

AD2901 , SERVIDOR PÚBLICO, LICENÇA ESPECIAL (LICENÇA-PRÊMIO), PODER EXECUTIVO, INICIATIVA RESERVADA, CONSTITUINTE ESTADUAL, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, USURPAÇÃO, DISPOSITIVO, INCONSTITUCIONALIDADE

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00013 INC-00003 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-EST CES ANO-1989 ART-00049 INC-00009 (AL), INCONSTITUCIONALIDADE

Observações

Veja ADI-89, RTJ-150/341, ADIMC-97, RTJ-161/664. Número de páginas: (11). Análise:( LMS). Revisão:(). Inclusão: 26/01/98, (ARV). Alteração: 03/02/98, (ARV). Alteração: 03/11/2010, (LCG).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/741714/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-276-al

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