Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 113687 PE

TRABALHISTA. DISSIDIO COLETIVO. CLÁUSULA CEDENDO ÁREA DE TERRA AOS TRABALHADORES PARA CULTIVO NÃO E ADMISSIVEL, EM DISSIDIO COLETIVO, POR VIOLAR O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. CLÁUSULA GARANTINDO EMPREGO AO EMPREGADO ACIDENTADO VIOLA O ARTIGO 142 , PARÁGRAFO 1 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRECEDENTES DA CORTE. CLÁUSULA QUE …

TRABALHISTA. DISSIDIO COLETIVO. 1- CLÁUSULA QUE ESTIPULA TABELA DE TAREFAS, RESULTANTE DE DISSIDIO ANTERIOR, NÃO VIOLA OS ARTS. 142, PARÁGRAFO 1., E 153, PARÁGRAFO 2. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 2- CLÁUSULA QUE ASSEGURA O PAGAMENTO DE SALÁRIO-DOENCA AO TRABALHADOR RURAL, NOS MOLDES DO CONCEDIDO AO TRABALHADOR URBANO, E …

TRABALHISTA. DISSIDIO COLETIVO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 142, PARÁGRAFO 1. E 153, PARÁGRAFO 3., DA CARTA MAGNA . 1. CLÁUSULA QUE CONCEDE SALÁRIO NORMATIVO A DETERMINADA CATEGORIA PROFISSIONAL CONSTITUI VERDADEIRO PISO SALARIAL, QUE E DEFESO ESTABELECER-SE EM DECISÃO NORMATIVA. 2. CLÁUSULA REFERENTE A CARTA AVISO: PREVALECE O …

- TRABALHISTA. DISSIDIO COLETIVO. SALÁRIO NORMATIVO QUE SE CONSTITUI EM VERDADEIRO PISO SALARIAL, COM OFENSA AOS ARTS. 142 , PARÁGRAFO 1 , E 165 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INVALIDADE DA CLÁUSULA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA . - NENHUM DOS ITENS A QUE SE REFERE O RECURSO, CONTEMPLADOS NA SENTENÇA NORMATIVA, ATRITA COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS, DE MODO A VIABILIZA-LO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.