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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 113687 PE

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 113687 PE
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
SINDICATO DA INDUSTRIA DO ACUCAR NO ESTADO DE PERNAMBUCO E OUTROS, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FETAPE E OUTROS
Publicação
DJ 06-02-1998 PP-00031 EMENT VOL-01897-04 PP-00693
Julgamento
17 de Novembro de 1997
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_113687_PE-_17.11.1997.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. DISSÍDIO COLETIVO.

I. - Exclusão da sentença normativa das cláusulas 1ª (piso salarial), 8ª (multa rescisória), 9ª (dispensa do chefe de família), 10ª (permanência na morada ou no sítio), 16ª (salário-doença), 22ª (multa por atraso salarial) e 26ª (garantia do acidentado).

Resumo Estruturado

TB0283 , DISSÍDIO COLETIVO, SENTENÇA NORMATIVA, CLÁUSULA, EXCLUSÃO, PARCIALIDADE

Observações

Votação: Unânime. Resultado: CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. VEJA RE-109056, RTJ-129/337, RE-87570, RE-101916 E RTJ-101/1070, RE-114837, RE-106747, RTJ-130/779. N.PP.:. Análise:( LMS). Revisão:(AAF). Inclusão: 16/03/98, (ARV).
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