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29 de Março de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1007756 RJ - RIO DE JANEIRO

Supremo Tribunal Federal
há 8 meses
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Processo
RE 1007756 RJ - RIO DE JANEIRO
Partes
RECTE.(S) : MANOEL MARTINS, RECDO.(A/S) : MARCOS FLÁVIO PINTO DA COSTA
Publicação
DJe-172 08/08/2019
Julgamento
5 de Agosto de 2019
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que possui a seguinte ementa: “APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 138 E 140 N/F DO ARTIGO 141, II, TODOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 01 (UM) ANO, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE DETENÇÃO E 125 (CENTO E VINTE E CINCO) DIAS MULTA, CALCULADO O DIA MULTA EM UM SALÁRIO MÍNIMO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECORRE A DEFESA. EM PRELIMINAR SUSTENTA QUE O PEDIDO FORMAL DE DESCULPAS POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A PUNIBILIDADE, E QUE O APELANTE ESTAVA NO GOZO DE IMUNIDADE CONSTITUCIONAL PARLAMENTAR. NO MÉRITO, SUSTENTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA AFASTAR A PENA-BASE DO MÍNIMO LEGAL, BEM COMO QUE A PENA DE MULTA FOI MOTIVADA POR SUPOSIÇÃO ILEGÍTIMA E FALSA, REQUERENDO A REDUÇÃO DAS PENAS. 1. A retratação, positivada em nosso ordenamento jurídico no artigo 143 do Código Penal, é causa expressa de extinção da punibilidade prevista no artigo 107, VI do mesmo Diploma Penal. Como preleciona Nelson Hungria em sua obra Comentários ao Código Penal: ‘A retratação revela, da parte do agente, o propósito de reparar o mal praticado, o intuito de dar uma satisfação cabal ao ofendido, a boa-fé com que os homens de bem reconhecem os próprios erros, o arrependimento de um ato decorrente de momentânea irreflexão.’ (RJ, Edição Revista Forense. Vol.VI. 1945, p.117). Da análise de folhas 87/88 – e não fls. 88/89, conforme aduz a Defesa em suas razões – verifica-se que o querelado em nenhum momento desdisse as afirmações ofensivas, ou admitiu que faltou com a verdade quando ofendeu a honra do Policial Militar MARCOS FLAVIO PINTO DA COSTA. O apelante, na ocasião limitou-se a negar os fatos e declarar que ‘não teve a intenção de desrespeitar o trabalho Policial, apenas queria ajudar a comunidade; Que depois do fato passado o declarante pensa que se errou no seu discurso, gostaria de pedir antecipadamente desculpas pelos maus entendidos’. Desta feita, em razão da inocorrência de qualquer intenção ou propósito de reparar o mal praticado, há que se rechaçar o pleito de defensivo [sic], vez que não houve, na verdade, retratação a ensejar a extinção da punibilidade pretendida. 2. Aduz que o apelante estava no gozo de imunidade Constitucional Parlamentar e que ‘não raras vezes, imbuído do sentimento comunitário e pressionado pelas cobranças da sociedade, o parlamentar municipal profere discursos que podem vir a afetar terceiros e por isso importância da garantia constitucional da inviolabilidade parlamentar por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do município’. Sob tal alegação, requer a absolvição. Mais uma vez sem razão a Defesa, pois que as ofensas irrogadas pelo réu contra a vítima excederam completamente o que se pode entender como abarcada por tal imunidade. É certo que a própria Carta Política dispõe sobre a imunidade parlamentar em sentido material, assegurando aos vereadores a garantia de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato (art. 29, VIII). Entretanto, para que seja o vereador beneficiado pela imunidade, é mister que seus atos sejam inerentes e condizentes com as funções parlamentares de representação, fiscalização e legislação. Qualquer um daqueles atos (palavras, opiniões e votos) que não guardem relação de conexão com a função parlamentar transborda da garantia e se insere na seara jurídica criminal, de acordo com eventual tipificação legal, conforme pacífica jurisprudência. Resta cristalino que as ofensas do réu proferidas contra a vítima, e não somente no recinto parlamentar, desbordaram em muito do exercício da função parlamentar, não tendo nenhuma conexão com a função. Trata-se de meros ataques pessoais contra a vítima, na qualidade de Policial Militar, e contra a própria instituição a qual representa. 3. Ao afastar a pena-base de seu mínimo legal, o sentenciante o fez de forma fundamentada, ao contrário do alegado pela Defesa, razoável e dentro dos ditames legais. Confira: ‘(...) O querelado é primário, de bons antecedentes. Não há notícia que desabone sua conduta social ou de que tenha personalidade voltada para o crime. No entanto, percebe-se que sua culpabilidade é exacerbada, eis que tentou usar de sua posição de Vereador para tentar burlar o cumprimento da Lei Federal, ferindo preceitos constitucionais e o ordenamento jurídico como um todo. Tentou o querelado ´amedrontar´ servidores públicos, que agiram licitamente, arrogando para si um pretenso ´conhecimento´ sobre o Comandante do Batalhão local. Ademais, as consequências do crime foram extremamente danosas para o querelante e sua família, já que o pronunciamento no Pleanário [sic] da Câmara foi transmitidas [sic] por meio de TV aberta da região, divulgando suas colocações ofensivas e infundadas, em desfavor do querelante, a um grande número de espectadores, colocando a população contra a ação policial e, em especial, contra a guarnição do PPC de Conquista. Note-se que o querelado tinha total ciência de que as sessões da Câmara eram gravadas e retransmitidas pela TV local. Assim sendo entendo que as penas bases devam ser fixadas acima do seu mínimo legal...’ Desta forma, entendo que deva ser rechaçado, também, o pleito defensivo de redução da pena-base, já que, repito, o sentenciante a fixou dentro dos ditames legais, em harmonia com os elementos da causa e de forma amplamente fundamentada. Ressalte-se que os crimes praticados achincalharam a moral da vítima que é um Policial Militar de uma cidade do interior, em que as pessoas da sociedade se conhecem ao menos pelo nome e profissão, sobressaindo-se, por lógica, as figuras públicas. Note-se que as condutas do réu, ao fazer acusações falsas sobre fatos que, se verdadeiros fossem, seriam considerados extremamente graves, colocaram em dúvida a conduta profissional e pessoal da vítima, gerando conceito negativo junto aos cidadãos do Município, com repercussão extremamente negativa quanto a sua moral. O réu afirmou que a vítima estaria ‘acharcando’ produtores rurais, a fim de querer o dinheiro deles, além de declarar que a vítima, enquanto Policial Militar, deixaria de abordar baderneiros. Além do fato ocorrido dias após, quando a vítima em serviço em um acidente ocorrido na cidade – envolvendo um caminhão e uma moto – foi hostilizada por populares, vindo a solicitar reforços, já que os referidos populares o identificaram como: o policial das declarações veiculadas na TV. Ressalte-se que, tangencialmente, o conceito negativo alcança a própria instituição da PMERJ originando descrédito do trabalho desenvolvido por seus funcionários. Frise-se que, como já salientado nos autos, a vítima desenvolvia trabalho efetivo de combate a criminalidade – recolhendo motocicletas sem documentação e em razão de seus condutores estarem sem os equipamentos exigidos por lei, bem como sem CNH – e, sendo sua moral pessoal e profissional ofendida e execrada publicamente pelo réu, há claras e nefastas repercussões quanto ao referido trabalho. Inclusive, a testemunha Claudio Sainato, em Juízo, após prestar compromisso, enfatizou a imensa repercussão negativa que as ofensas proferidas pelo réu geraram na imagem da vítima, da família da vítima, na Instituição para qual trabalham. Esclareceu que estava no comando da vítima, quando da apreensão das motocicletas, ressaltando, ainda, que o réu também denegriu sua própria imagem moral e profissional perante sua filha adolescente, amigos e família em geral, já que as ofensas também foram veiculadas em um programa de TV; que uma semana após a apreensão da motocicletas, a população, ao encontrar ambos os policiais, os hostilizou e os xingou, tendo inclusive que pedirem reforços ao Batalhão. Em razão do exposto, incabível a redução da pena-base pleiteada pelo apelante. 4. Por fim, a Defesa requer a redução da pena de multa, sob a alegação de que o magistrado a quo ‘foi motivado por suposição ilegítima e rigorosamente falsa’, alegando a Defesa tratar-se o querelante de pessoa humilde e sem condições financeiras. O sentenciante condenou o réu à pena de 125 dias-multa, fixando o dia-multa em um salário mínimo, sob o fundamento de que se trata o réu de ‘produtor rural de sucesso’ e que ‘exerceu o mandato de Vereador por quatro vezes’. Conforme bem esclarecido pela Defesa em suas razões: a individualização da pena pecuniária deve obedecer a um particular critério bifásico: a) firma-se, em primeiro lugar, o número de dias-multa (de 10 a 360) valendo-se do sistema trifásico previsto para as penas privativas de liberdade e b) estabelece-se, na sequência, o valor do dia-multa (1/30 a 5 vezes o Salário Mínimo), conforme a situação econômica do réu. Após analisar o caderno probatório, verifiquei que não há nos autos qualquer informação a respeito das condições econômicas do réu, que sustentem a fundamentação do sentenciante. Assim como, não há nos autos o documento mencionado pela Defesa em suas alegações, qual seja, a Declaração de Imposto de Renda do querelado referente ao ano de 2014. Desta forma, tenho que neste ponto melhor sorte socorre ao réu devendo ser reduzido o valor do dia-multa ao mínimo legal. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, tão somente reduzir o valor do dia-multa ao mínimo legal” (págs. 1-4 do documento eletrônico 12). Após os autos retornarem ao órgão fracionário, tendo em vista a aplicação do art. 1.030, II, do CPC, para possível juízo de retratação em face do Tema 469 da Repercussão Geral, o acórdão recorrido foi mantido. Neste RE, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alega-se violação ao art. 29, VIII, da mesma Carta. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo provimento do recurso, nos seguintes termos: “Note-se, ademais, que se mostra equivocada a conclusão a que chegou Corte de origem quando defende que ‘as ofensas do réu proferidas contra a vítima, e não somente no recinto parlamentar, desbordaram em muito do exercício da função parlamentar, não tendo nenhuma conexão com a função’ (fls. 91 - Destaque do MPF). Ora, no presente caso, a atuação do recorrente, como Vereador, foi justamente uma resposta aos trabalhadores rurais que o haviam procurado para denunciar uma suposta injustiça cometida por Policiais Militares que haviam apreendido suas motos, estando tal atuação, portanto, respaldada pela decisão do Pleno do STF no sentido de que, ‘nos limites da circunscrição do Município e havendo pertinência com o exercício do mandato, os vereadores são imunes judicialmente por suas palavras, opiniões e votos’. 7. Ante o exposto, manifesta-se o Ministério Público Federal pelo provimento do recurso” (pág. 4 do documento eletrônico 28 – grifos no original). É o relatório. Decido. A pretensão recursal merece acolhida. Isso porque o entendimento firmado por esta Corte no julgamento do Tema 469 da sistemática da Repercussão Geral (RE 600.063/SP, Redator para o acórdão o Ministro Luís Roberto Barroso)é no sentido de que os vereadores são imunes judicialmente por suas palavras, opiniões e votos, nos limites da circunscrição do Município, desde que haja pertinência com o exercício do mandato. Referido acórdão recebeu a seguinte ementa: “CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIOABILIDADE CIVIL DAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS DE VEREADORES. PROTEÇÃO ADICIONAL À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AFASTAMENTO DA REPRIMENDA JUDICIAL POR OFENSAS MANIFESTADAS NO EXERCÍCIO DO MANDATO E NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Vereador que, em sessão da Câmara, teria se manifestado de forma a ofender ex-vereador, afirmando que este ‘apoiou a corrupção [...], a ladroeira, [...] a sem-vergonhice’, sendo pessoa sem dignidade e sem moral. 2. Observância, no caso, dos limites previstos no art. 29, VIII, da Constituição: manifestação proferida no exercício do mandato e na circunscrição do Município. 3. A interpretação da locução ‘no exercício do mandato’ deve prestigiar as diferentes vertentes da atuação parlamentar, dentre as quais se destaca a fiscalização dos outros Poderes e o debate político. 4. Embora indesejáveis, as ofensas pessoais proferidas no âmbito da discussão política, respeitados os limites trazidos pela própria Constituição, não são passíveis de reprimenda judicial. Imunidade que se caracteriza como proteção adicional à liberdade de expressão, visando a assegurar a fluência do debate público e, em última análise, a própria democracia. 5. A ausência de controle judicial não imuniza completamente as manifestações dos parlamentares, que podem ser repreendidas pelo Legislativo. 6. Provimento do recurso, com fixação, em repercussão geral, da seguinte tese: nos limites da circunscrição do Município e havendo pertinência com o exercício do mandato, os vereadores são imunes judicialmente por suas palavras, opiniões e votos”. Isso posto, dou provimento a este recurso extraordinário (art. 21, § 1º, do RISTF) para rejeitar a queixa-crime, tendo em vista a atipicidade da conduta em razão da imunidade parlamentar. Publique-se. Brasília, 5 de agosto de 2019. Ministro Ricardo Lewandowski Relator