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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

SYDNEY SANCHES

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_207133_SP-_18.11.1997.pdf
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Ementa

- DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS - MERCADORIA IMPORTADA. ART. 155, § 2º, IX, a, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SÚMULA 577.

1. O Plenário do S.T.F., no julgamento dos RR.EE. 193.817 e 192.711, firmou entendimento no sentido de que pode, a liberação da mercadoria importada, ser condicionada à comprovação, pelo importador, do pagamento do ICMS sobre ela incidente.
2. Interpretando a norma do art. 155, § 2º, IX, a, da Constituição Federal, entendeu a Corte que sua redação permite tal exigência, ao ensejo da entrada no posto aduaneiro, antes, portanto, da entrada física da mercadoria no estabelecimento importador, reconhecendo, assim, a constitucionalidade da legislação estadual que dispôs dessa forma, autorizada por Convênio, nos termos do art. 34, § 8º, do ADCT, não mais se justificando, em tais circunstâncias, a aplicação da Súmula 577.
3. Adotada a fundamentação dos precedentes, o R.E. é conhecido e provido para o restabelecimento do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido no julgamento da Apelação Cível.

Acórdão

RE XXXXX ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PP-007 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 19-12-1997 PP-00061 EMENT VOL-01896-09 PP-01877 RE XXXXX ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PP-007 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 19-12-1997 PP-00061 EMENT VOL-01896-09 PP-01896 RE XXXXX ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PP-006 Min. CARLOS VELLOSO DJ 19-12-1997 PP-00061 EMENT VOL-01896-09 PP-01903 RE XXXXX ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PP-007 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 19-12-1997 PP-00064 EMENT VOL-01896-11 PP-02168 RE XXXXX ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PP-007 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 19-12-1997 PP-00064 EMENT VOL-01896-11 PP-02204 RE XXXXX ANO-1997 UF-RS TURMA-02 N.PP-006 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 19-12-1997 PP-00064 EMENT VOL-01896-11 PP-02211 RE XXXXX ANO-1997 UF-RS TURMA-02 N.PP-006 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 19-12-1997 PP-00064 EMENT VOL-01896-11 PP-02217 RE XXXXX ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PP-007 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 19-12-1997 PP-00064 EMENT VOL-01896-11 PP-02235 RE XXXXX ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PP-007 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 19-12-1997 PP-00065 EMENT VOL-01896-11 PP-02254 RE XXXXX ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PP-007 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 19-12-1997 PP-00065 EMENT VOL-01896-11 PP-02308 RE XXXXX ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PP-007 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 19-12-1997 PP-00066 EMENT VOL-01896-12 PP-02365 RE XXXXX ANO-1997 UF-RS TURMA-02 N.PP-004 Min. CARLOS VELLOSO DJ 19-12-1997 PP-00068 EMENT VOL-01896-12 PP-02553 RE XXXXX ANO-1997 UF-RS TURMA-02 N.PP-007 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 19-12-1997 PP-00068 EMENT VOL-01896-12 PP-02557 RE XXXXX ANO-1997 UF-RS TURMA-02 N.PP-004 Min. CARLOS VELLOSO DJ 19-12-1997 PP-00068 EMENT VOL-01896-13 PP-02627 RE XXXXX ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PP-006 Min. CARLOS VELLOSO DJ 19-12-1997 PP-00070 EMENT VOL-01896-14 PP-02844 RE XXXXX ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PP-004 Min. CARLOS VELLOSO DJ 19-12-1997 PP-00073 EMENT VOL-01896-15 PP-03061 RE XXXXX ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PP-004 Min. CARLOS VELLOSO DJ 19-12-1997 PP-00074 EMENT VOL-01896-15 PP-03148 RE XXXXX ANO-1997 UF-RS TURMA-02 N.PP-007 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 19-12-1997 PP-00074 EMENT VOL-01896-15 PP-03152 RE XXXXX ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PP-007 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 19-12-1997 PP-00075 EMENT VOL-01896-16 PP-03222 RE XXXXX ANO-1997 UF-RS TURMA-02 N.PP-006 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 19-12-1997 PP-00076 EMENT VOL-01896-16 PP-03354 AI XXXXX AgR ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. SYDNEY SANCHES DJ 12-06-1998 PP-00056 EMENT VOL-01914-04 PP-00764 RE XXXXX ANO-1998 UF-RS TURMA-02 N.PP-007 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 12-06-1998 PP-00069 EMENT VOL-01914-07 PP-01487 RE XXXXX ANO-1998 UF-RS TURMA-02 N.PP-007 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 12-06-1998 PP-00069 EMENT VOL-01914-07 PP-01498 RE XXXXX AgR ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-019 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 12-06-1998 PP-00060 EMENT VOL-01914-08 PP-01654 RE XXXXX ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PP-010 Min. MOREIRA ALVES DJ 12-06-1998 PP-00073 EMENT VOL-01914-09 PP-01813 RE XXXXX ANO-1998 UF-RS TURMA-01 N.PP-005 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 12-06-1998 PP-00074 EMENT VOL-01914-09 PP-01896 RE XXXXX ANO-1998 UF-RS TURMA-02 N.PP-004 Min. CARLOS VELLOSO DJ 26-06-1998 PP-00019 EMENT VOL-01916-07 PP-01522 RE XXXXX ANO-1998 UF-RS TURMA-02 N.PP-007 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 26-06-1998 PP-00005 EMENT VOL-01916-07 PP-01526 RE XXXXX ANO-1998 UF-RS TURMA-02 N.PP-004 Min. CARLOS VELLOSO DJ 26-06-1998 PP-00020 EMENT VOL-01916-08 PP-01687 RE XXXXX ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 07-08-1998 PP-00044 EMENT VOL-01917-10 PP-02004 RE XXXXX ANO-1998 UF-RS TURMA-01 N.PP-007 Min. ILMAR GALVÃO DJ 07-08-1998 PP-00044 EMENT VOL-01917-10 PP-02077 RE XXXXX AgR ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-009 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 07-08-1998 PP-00036 EMENT VOL-01917-11 PP-02259 RE XXXXX ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PP-008 Min. ILMAR GALVÃO DJ 07-08-1998 PP-00055 EMENT VOL-01917-18 PP-03687 RE XXXXX ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-017 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 07-08-1998 PP-00057 EMENT VOL-01917-19 PP-03954 RE XXXXX ANO-1998 UF-PE TURMA-02 N.PP-019 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 07-08-1998 PP-00076 EMENT VOL-01917-21 PP-04444 RE XXXXX ANO-1998 UF-RJ TURMA-02 N.PP-019 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 07-08-1998 PP-00077 EMENT VOL-01917-21 PP-04478 RE XXXXX ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PP-007 Min. MOREIRA ALVES DJ 07-08-1998 PP-00059 EMENT VOL-01917-22 PP-04544 RE XXXXX ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-019 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 07-08-1998 PP-00077 EMENT VOL-01917-22 PP-04551 RE XXXXX ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-019 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 07-08-1998 PP-00077 EMENT VOL-01917-24 PP-04993 RE XXXXX ED ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-005 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 09-04-1999 PP-00032 EMENT VOL-01945-07 PP-01300

Resumo Estruturado

TR1309 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), FATO GERADOR, RECOLHIMENTO, COMPROVAÇÃO, APRESENTAÇÃO, MERCADORIA IMPORTADA, DESEMBARAÇO ADUANEIRO, CONDICIONAMENTO, LEGITIMIDADE.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: conhecido e provido Acórdãos citados: RE-192711, RE-193817. - O RE-213817 foi objeto dos embargos de declaração recebidos. N.PP.:. Análise:(RCO). Revisão:(JBM). Inclusão: 28/01/98, (MLR). Alteração: 12/08/04, (SVF).
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