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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 227 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 227 RJ
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO., JOSÉ EDUARDO SANTOS NEVES., ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Publicação
DJ 18-05-2001 PP-00429 EMENT VOL-02031-01 PP-00030
Julgamento
19 de Novembro de 1997
Relator
MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_227_RJ-_19.11.1997.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 77, XVII DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FACULDADE DO SERVIDOR DE TRANSFORMAR EM PECÚNIA INDENIZATÓRIA A LICENÇA ESPECIAL E FÉRIAS NÃO GOZADAS. AFRONTA AOS ARTS. 61, § 1º, II, A E 169DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. A Constituição Federal, ao conferir aos Estados a capacidade de auto-organização e de autogoverno, impõe a obrigatória observância aos seus princípios, entre os quais o pertinente ao processo legislativo, de modo que o legislador constituinte estadual não pode validamente dispor sobre as matérias reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Executivo.
2. O princípio da iniciativa reservada implica limitação ao poder do Estado-Membro de criar como ao de revisar sua Constituição e, quando no trato da reformulação constitucional local, o legislador não pode se investir da competência para matéria que a Carta da Republica tenha reservado à exclusiva iniciativa do Governador.
3. Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Faculdade do servidor de transformar em pecúnia indenizatória a licença especial e férias não gozadas. Concessão de vantagens. Matéria estranha à Carta Estadual. Conversão que implica aumento de despesa. Inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade procedente.

Resumo Estruturado

AD2901 , SERVIDOR PÚBLICO, LICENÇA ESPECIAL (LICENÇA-PRÊMIO), FÉRIAS NÃO GOZADAS, PECÚNIA, CONVERSÃO, OPÇÃO, CONCESSÃO, PROCESSO LEGISLATIVO, VALIDADE, AUSÊNCIA. CT0007 , PODER EXECUTIVO, LEI, INICIATIVA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, DESPESA PÚBLICA, AUMENTO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, USURPAÇÃO, CARTA ESTADUAL, DISPOSTIVO, INCONSTITUCIONALIDADE.

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Procedente. Acórdãos citados : RP-1078, (RTJ-101/929), ADI-276, (RTJ-132/1057), (RTJ-46/441), (RTJ-88/13), (RTJ-57/384), (RTJ-57/385), (RTJ-69/638), (RTJ-88/13), (RTJ-92/1000), (RTJ-117/38), (RTJ-132/1059). N.PP.:(15). Análise:(FCB). Revisão:(COF/AAF). Inclusão: 17/09/01, (SVF). Alteração: 19/09/01, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/741650/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-227-rj

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