Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 227 RJ

1. A Constituição Federal, ao conferir aos Estados a capacidade de auto-organização e de autogoverno, impõe a obrigatória observância aos seus princípios, entre os quais o pertinente ao processo legislativo, de modo que o legislador constituinte estadual não pode validamente dispor sobre as matérias reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Executivo.

2. O princípio da iniciativa reservada implica limitação ao poder do Estado-Membro de criar como ao de revisar sua Constituição e, quando no trato da reformulação constitucional local, o legislador não pode se investir da competência para matéria que a Carta da Republica tenha reservado à exclusiva iniciativa do Governador.

3. Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Faculdade do servidor de transformar em pecúnia indenizatória a licença especial e férias não gozadas. Concessão de vantagens. Matéria estranha à Carta Estadual. Conversão que implica aumento de despesa. Inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade procedente.

AD2901 , SERVIDOR PÚBLICO, LICENÇA ESPECIAL (LICENÇA-PRÊMIO), FÉRIAS NÃO GOZADAS, PECÚNIA, CONVERSÃO, OPÇÃO, CONCESSÃO, PROCESSO LEGISLATIVO, VALIDADE, AUSÊNCIA. CT0007 , PODER EXECUTIVO, LEI, INICIATIVA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, DESPESA PÚBLICA, AUMENTO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, USURPAÇÃO, CARTA ESTADUAL, DISPOSTIVO, INCONSTITUCIONALIDADE.

Votação: Unânime. Resultado: Procedente. Acórdãos citados : RP-1078, (RTJ-101/929), ADI-276, (RTJ-132/1057), (RTJ-46/441), (RTJ-88/13), (RTJ-57/384), (RTJ-57/385), (RTJ-69/638), (RTJ-88/13), (RTJ-92/1000), (RTJ-117/38), (RTJ-132/1059). N.PP.:(15). Análise:(FCB). Revisão:(COF/AAF). Inclusão: 17/09/01, (SVF). Alteração: 19/09/01, (SVF).