jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 227 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 227 RJ
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Publicação
18/05/2001
Julgamento
19 de Novembro de 1997
Relator
MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_227_RJ-_19.11.1997.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 77, XVII DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FACULDADE DO SERVIDOR DE TRANSFORMAR EM PECÚNIA INDENIZATÓRIA A LICENÇA ESPECIAL E FÉRIAS NÃO GOZADAS. AFRONTA AOS ARTS. 61, § 1º, II, A E 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. A Constituição Federal, ao conferir aos Estados a capacidade de auto-organização e de autogoverno, impõe a obrigatória observância aos seus princípios, entre os quais o pertinente ao processo legislativo, de modo que o legislador constituinte estadual não pode validamente dispor sobre as matérias reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Executivo.
2. O princípio da iniciativa reservada implica limitação ao poder do Estado-Membro de criar como ao de revisar sua Constituição e, quando no trato da reformulação constitucional local, o legislador não pode se investir da competência para matéria que a Carta da Republica tenha reservado à exclusiva iniciativa do Governador.
3. Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Faculdade do servidor de transformar em pecúnia indenizatória a licença especial e férias não gozadas. Concessão de vantagens. Matéria estranha à Carta Estadual. Conversão que implica aumento de despesa. Inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade procedente.

Acórdão

O Tribunal, por votação unânime, julgou procedente a ação direta e declarou, no inciso XVII do art. 77, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a inconstitucionalidade da expressão "ou tê-las transformadas em pecúnia indenizatória, segundo sua opção". Votou o Presidente. Plenário, 19.11.97.

Resumo Estruturado

AD2901 , SERVIDOR PÚBLICO, LICENÇA ESPECIAL (LICENÇA-PRÊMIO), FÉRIAS NÃO GOZADAS, PECÚNIA, CONVERSÃO, OPÇÃO, CONCESSÃO, PROCESSO LEGISLATIVO, VALIDADE, AUSÊNCIA. CT0007 , PODER EXECUTIVO, LEI, INICIATIVA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, DESPESA PÚBLICA, AUMENTO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, USURPAÇÃO, CARTA ESTADUAL, DISPOSTIVO, INCONSTITUCIONALIDADE.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 LET- A ART- 00169 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
  • LEG-EST CES ART-00077 INC-00017 (RJ-INCONSTITUCIONALIDADE).
  • LEG-EST CES ART-00099 PAR-ÚNICO (RS).
  • LEG-EST EMC-000012 ANO-1980 (CES-RS).

Observações

Acórdãos citados : RP 1078, (RTJ 101/929), ADI 276, (RTJ 132/1057), (RTJ 46/441), (RTJ 88/13), (RTJ 57/384), (RTJ 57/385), (RTJ 69/638), (RTJ 88/13), (RTJ 92/1000), (RTJ 117/38), (RTJ 132/1059). Número de páginas: (15). Análise:(FCB). Revisão:(COF/AAF). Inclusão: 17/09/01, (SVF). Alteração: 19/09/01, (SVF). Alteração: 15/01/2018, PDR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/741650/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-227-rj

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Notíciashá 9 anos

STF reafirma entendimento sobre indenização devida a servidor por férias não usufruídas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 662624 RJ

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: RG ARE 721001 RJ - RIO DE JANEIRO