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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 75846 BA

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_75846_BA-_25.11.1997.pdf
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Ementa

HABEAS-CORPUS. CRIME PRATICADO POR PREFEITO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO: AUTORIZAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA (LIMPURB), PARA ATIVIDADES ESSENCIAIS, SEM CONCURSO PÚBLICO (ART. , XIII, FIGURA, DO DECRETO-LEI Nº 201/67). IMPUGNAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. PEDIDO PRINCIPAL: TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA; PEDIDO SUCESSIVO: SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ SUA REGULARIZAÇÃO.

1. No processo penal comum, o juiz de primeira instância pode receber a denúncia por decisão sintética: não há contraditório desde a instauração do inquérito até o recebimento da denúncia, inclusive. Precedente.
2. Na ação penal de competência originária dos Tribunais, o rito especial para o recebimento da denúncia é o estabelecido pelos arts. ao da Lei nº. 8.038/90 (e Lei nº 8.658/90): há contraditório antes da deliberação sobre a denúncia, cujas alegações devem ser obrigatoriamente examinadas pela decisão que sobre ela delibere. 2.1 O exame das questões suscitadas neste contraditório, que precede a deliberação do Tribunal sobre a denúncia, assume relevância porque o art. da Lei nº 8.038/90 inovou ao prever, além do seu recebimento ou rejeição, a possibilidade de ser declarada a improcedência da acusação, se a decisão não depender de outras provas.
3. A decisão colegiada que delibera sobre a denúncia deve ser fundamentada porque todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade ( CF, art. 93, § 1º).
4. Impossibilidade de exame do pedido principal, para trancamento da ação penal, sob pena de restar suprimido um grau de jurisdição.
5. Habeas-corpus conhecido e deferido para, acolhendo o pedido formulado em ordem sucessiva, anular a decisão que recebeu a denúncia e determinar que outra seja proferida, devidamente fundamentada, na forma da lei.

Acórdão

HC 75846 ED ANO-1998 UF-BA TURMA-02 N.PP-005 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 24-04-1998 PP-00010 EMENT VOL-01907-01 PP-00038

Resumo Estruturado

PP1344 , DENÚNCIA, RECEBIMENTO, ACÓRDÃO, FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE, PREFEITO, AUTORIZAÇÃO, EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA, CONTRATAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, AUSÊNCIA PP2806 , AÇÃO PENAL, TRANCAMENTO, IMPOSSIBILIDADE, INSTÂNCIA, SUPRESSÃO

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Deferido. Veja RHC-55926, RTJ-89/797, HC-73131. N.PP.:. Análise:(KCC). Revisão:(AAF). Inclusão: 03/03/98, (MLR). Alteração: 15/05/98, (SVF).
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