Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF

1. A Fundação Universidade do Rio de Janeiro tem natureza de fundação pública, pois assume a gestão de serviço estatal, sendo entidade mantida por recursos orçamentários sob a direção do Poder Público, e, portanto, integrante da Administração Indireta.

2. Conflito de competência entre a Justiça Comum e a Justiça Federal. Art. 109, I da Constituição Federal. Compete à Justiça Federal processar e julgar ação em que figure como parte fundação instituída pelo Poder Público Federal, uma vez que o tratamento dado às fundações federais é o mesmo deferido às autarquias. 2.1. Embora o art. 109, I da Constituição Federal não se refira expressamente às fundações, o entendimento desta Corte é no sentido de que a finalidade, a origem dos recursos e o regime administrativo de tutela absoluta a que, por lei, está sujeita a entidade, fazem dela espécie do gênero autarquia e, por isso, são jurisdicionadas à Justiça Federal, se instituídas pelo Governo Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.

PC4568 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CÍVEL), FUNDAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, GOVERNO FEDERAL, (UERJ), DIPLOMA, EXPEDIÇÃO PC0560 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO, FUNÇÃO, CUSTOS LEGIS

Votação: Unânime. Resultado: Conhecido e Provido Veja RE-64814, RTJ-49/728, RE-70800, RTJ-59/818, RE-94064, RTJ-106/217, RE-158241, RE-101126, RTJ-113/331, RE-115134, RTJ-125/1303, CJ-6651, CJ-6683 N.PP.:.(11) Análise:(kcc). Revisão:(AAF). Inclusão: 01/04/98, (SVF). Alteração: 07/04/98, (MLR).