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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 205746 RS

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 205746 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, JARCI PETRO E OUTROS
Publicação
DJ 28-02-1997 PP-04080 EMENT VOL-01859-06 PP-01269
Julgamento
26 de Novembro de 1997
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_205746_RS-_26.11.1997.pdf
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Ementa

- CONSTITUCIONAL. ACESSO À JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Lei 1.060, de 1950. C.F., art. , LXXIV.

I. - A garantia do art. , LXXIV -- assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos -- não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei 1.060, de 1950, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a Juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro no espírito da Constituição, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça (C.F., art. , XXXV).
II. - R.E. não conhecido.

Acórdão

RE 205029 ANO-1997 UF-RS TURMA-02 N.PP-005 Min. CARLOS VELLOSO DJ 07-03-1997 PP-05416 EMENT VOL-01860-06 PP-01198 RE 206354 ANO-1997 UF-RS TURMA-02 N.PP-004 Min. CARLOS VELLOSO DJ 02-05-1997 PP-16576 EMENT VOL-01867-06 PP-01147 RE 206525 ANO-1997 UF-RS TURMA-02 N.PP-004 Min. CARLOS VELLOSO DJ 06-06-1997 PP-24898 EMENT VOL-01872-12 PP-02393 RE 204458 ANO-1997 UF-PR TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 27-06-1997 PP-30251 EMENT VOL-01875-11 PP-02246 RE 205080 ANO-1997 UF-RS TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 27-06-1997 PP-30252 EMENT VOL-01875-11 PP-02296 RE 207382 ANO-1997 UF-RS TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 19-09-1997 PP-45556 EMENT VOL-01883-08 PP-01543 HC 73507 ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PP-006 Min. NELSON JOBIM DJ 31-10-1997 PP-55541 EMENT VOL-01889-01 PP-00181 HC 75732 ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PP-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ 31-10-1997 PP-55543 EMENT VOL-01889-02 PP-00301 RE 204724 ANO-1998 UF-RS TURMA-01 N.PP-008 Min. MOREIRA ALVES DJ 19-06-1998 PP-00020 EMENT VOL-01915-02 PP-00363 RE 206419 ANO-1998 UF-RS TURMA-01 N.PP-007 Min. MOREIRA ALVES DJ 19-06-1998 PP-00020 EMENT VOL-01915-02 PP-00412 RE 207247 ANO-1998 UF-RS TURMA-01 N.PP-007 Min. MOREIRA ALVES DJ 19-06-1998 PP-00020 EMENT VOL-01915-02 PP-00428 RE 206958 ANO-1998 UF-RS TURMA-01 N.PP-007 Min. MOREIRA ALVES DJ 26-06-1998 PP-00010 EMENT VOL-01916-03 PP-00485

Resumo Estruturado

PC0487 , ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, CONCESSÃO, RECURSOS, INSUFICIÊNCIA, COMPROVAÇÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, LEI FEDERAL, REVOGAÇÃO, AUSÊNCIA

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: não conhecido. Veja RE-205029. N.PP.:.(04) Análise:(RCO). Revisão:(JBM/NCS). Inclusão: 11/03/97, (ARL). Alteração: 23/07/98, (SVF).
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