Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI-MC 1659 UF

. - Já se firmou a jurisprudência desta Corte (assim, nas ADIMCs 1204, 1370 e 1636) no sentido de que, quando Medida Provisória ainda pendente de apreciação pelo Congresso nacional é revogada por outra, fica suspensa a eficácia da que foi objeto de revogação até que haja pronunciamento do Poder Legislativo sobre a Medida Provisória revogadora, a qual, se convertida em lei, tornará definitiva a revogação; se não o for, retomará os seus efeitos a Medida Provisória revogada pelo período que ainda lhe restava para vigorar

. - Relevância da fundamentação jurídica da argüição de inconstitucionalidade do § 2º do artigo 22 da Lei 8.212/91 na redação dada pela Medida Provisória 1.523-13 e mantida pela Medida Provisória 1.596-14. Ocorrência do requisito da conveniência da suspensão de sua eficácia. Suspensão do processo desta ação quanto às alíneas d e e do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91 na redação mantida pela Medida Provisória 1.523-13, de 23.10.97. Liminar deferida para suspender a eficácia "ex nunc", do § 2º do artigo 22 da mesma Lei na redação dada pela Medida Provisória 1.596-14, de 10.11.97.

CT0910, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA CAUTELAR, SUSPENSÃO, CONGRESSO NACIONAL, APRECIAÇAO, PRAZO, DE CURSO, ANTERIORIDADE, MEDIDA PROVISORIA, REDAÇAO, REVOGAÇAO TR1274, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, BASE DE CÁLCULO, INTEGRAÇAO, ABONOS, PARCELAS INDENIZATÓRIAS, REFERENCIA, DISPOSITIVO, SUSPENSÃO, MEDIDA CAUTELAR, DEFERIMENTO CT1117, MEDIDA PROVISÓRIA, EFICÁCIA, SUSPENSÃO, CONVENIENCIA, REQUISITO, OCORRENCIA

Votação: Unânime. Resultado: Deferida em parte e suspensão do processo em parte. Veja ADIMC-1204, RTJ-157/856, ADIMC-1370, ADIMC-1636. N.PP.:(25). Análise:(RCO). Revisão:(JBM/AAF). Inclusão: 22/05/98, (SVF). Alteração: 13/10/00, (MLR).