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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI-MC 1659 UF

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI-MC 1659 UF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI, LÚCIA MARIA RONDON LINHARES E OUTROS, PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
DJ 08-05-1998 PP-00002 EMENT VOL-01909-01 PP-00040
Julgamento
27 de Novembro de 1997
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorADI-MC_1659_UF-_27.11.1997.pdf
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Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade. Medida liminar

. - Já se firmou a jurisprudência desta Corte (assim, nas ADIMCs 1204, 1370 e 1636) no sentido de que, quando Medida Provisória ainda pendente de apreciação pelo Congresso nacional é revogada por outra, fica suspensa a eficácia da que foi objeto de revogação até que haja pronunciamento do Poder Legislativo sobre a Medida Provisória revogadora, a qual, se convertida em lei, tornará definitiva a revogação; se não o for, retomará os seus efeitos a Medida Provisória revogada pelo período que ainda lhe restava para vigorar
. - Relevância da fundamentação jurídica da argüição de inconstitucionalidade do § 2º do artigo 22 da Lei 8.212/91 na redação dada pela Medida Provisória 1.523-13 e mantida pela Medida Provisória 1.596-14. Ocorrência do requisito da conveniência da suspensão de sua eficácia. Suspensão do processo desta ação quanto às alíneas d e e do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91 na redação mantida pela Medida Provisória 1.523-13, de 23.10.97. Liminar deferida para suspender a eficácia "ex nunc", do § 2º do artigo 22 da mesma Lei na redação dada pela Medida Provisória 1.596-14, de 10.11.97.

Resumo Estruturado

CT0910, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA CAUTELAR, SUSPENSÃO, CONGRESSO NACIONAL, APRECIAÇAO, PRAZO, DE CURSO, ANTERIORIDADE, MEDIDA PROVISORIA, REDAÇAO, REVOGAÇAO TR1274, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, BASE DE CÁLCULO, INTEGRAÇAO, ABONOS, PARCELAS INDENIZATÓRIAS, REFERENCIA, DISPOSITIVO, SUSPENSÃO, MEDIDA CAUTELAR, DEFERIMENTO CT1117, MEDIDA PROVISÓRIA, EFICÁCIA, SUSPENSÃO, CONVENIENCIA, REQUISITO, OCORRENCIA

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Deferida em parte e suspensão do processo em parte. Veja ADIMC-1204, RTJ-157/856, ADIMC-1370, ADIMC-1636. N.PP.:(25). Análise:(RCO). Revisão:(JBM/AAF). Inclusão: 22/05/98, (SVF). Alteração: 13/10/00, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/741603/medida-cautelar-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-mc-1659-uf

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