AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - Cumpre ao Autor da ação proceder à abordagem, sob o ângulo da causa de pedir, dos diversos preceitos atacados, sendo impróprio fazê-lo de forma genérica. A flexibilidade jurisprudencial de outrora não mais se justifica, isso diante do elastecimento constitucional do rol dos legitimados para a referida ação. Acolhimento de representação apresentada por terceiro não legitimado, visando ao ajuizamento pelo Procurador Geral da República, há de fazer-se de forma criteriosa. Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1708 MT

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - Cumpre ao Autor da ação proceder à abordagem, sob o ângulo da causa de pedir, dos diversos preceitos atacados, sendo impróprio fazê-lo de forma genérica. A flexibilidade jurisprudencial de outrora não mais se justifica, isso diante do elastecimento constitucional do rol dos legitimados para a referida ação. Acolhimento de representação apresentada por terceiro não legitimado, visando ao ajuizamento pelo Procurador Geral da República, há de fazer-se de forma criteriosa.

Resumo Estruturado

CT0906 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, INÉPCIA DA INICIAL, NORMA ATACADA, PROVIMENTO, CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, (MT), ALEGAÇÃO GENÉRICA, INADMISSIBILIDADE

Referências Legislativas

LEG-EST PRV-000006 ANO-1997 Corregedoria Geral de Justiça, .(MT)

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Não conhecida. N.PP.:(21). Análise:( LMS). Revisão:(AAF). Inclusão: 18/03/98, (SMK). Alteração: 02/04/98, (MLR).