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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1708 MT

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1708 MT
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Publicação
DJ 13-03-1998 PP-00001 EMENT VOL-01902-01 PP-00062
Julgamento
27 de Novembro de 1997
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1708_MT-_27.11.1997.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - Cumpre ao Autor da ação proceder à abordagem, sob o ângulo da causa de pedir, dos diversos preceitos atacados, sendo impróprio fazê-lo de forma genérica. A flexibilidade jurisprudencial de outrora não mais se justifica, isso diante do elastecimento constitucional do rol dos legitimados para a referida ação. Acolhimento de representação apresentada por terceiro não legitimado, visando ao ajuizamento pelo Procurador Geral da República, há de fazer-se de forma criteriosa.

Resumo Estruturado

CT0906 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, INÉPCIA DA INICIAL, NORMA ATACADA, PROVIMENTO, CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, (MT), ALEGAÇÃO GENÉRICA, INADMISSIBILIDADE

Referências Legislativas

  • LEG-EST PRV-000006 ANO-1997 Corregedoria Geral de Justiça, .(MT)

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Não conhecida. N.PP.:(21). Análise:(LMS). Revisão:(AAF). Inclusão: 18/03/98, (SMK). Alteração: 02/04/98, (MLR).
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