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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 146331 SP

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 146331 SP
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
ALCINDO LOPES DE ANDRADE E OUTROS, FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJ 06-03-1998 PP-00017 EMENT VOL-01901-03 PP-00489
Julgamento
2 de Dezembro de 1997
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_146331_SP-_02.12.1997.pdf
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Ementa

COISA JULGADA - INTANGIBILIDADE - ARTIGO 17 - ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.

A cláusula temporária e extravagante do artigo 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta de 1988 não alcança situações jurídicas cobertas pela preclusão maior, ou seja, pelo manto da coisa julgada.

Resumo Estruturado

AD1627 , SERVIDOR PÚBLICO, REMUNERAÇÃO, PERCEPÇÃO, LIMITE, REDUÇÃO, COISA JULGADA, OFENSA

Referências Legislativas

Observações

- O RE 146331 foi objeto de embargos de divergência recebidos em 23/11/2006. Votação: Unânime. Resultado: Conhecido e provido. Veja RE-171235, decisão da 1ª Turma em sentido contrário. N.PP.:. Análise:(KCC). Revisão:(AAF). Inclusão: 18/03/98, (SMK).
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