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- 2º Grau
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 22845 DF
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
BALTASAR VENTURA PINTO E OUTROS, UNIÃO FEDERAL
Publicação
DJ 13-02-1998 PP-00030 EMENT VOL-01898-01 PP-00165
Julgamento
5 de Dezembro de 1997
Relator
ILMAR GALVÃO
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