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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 22845 DF
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
BALTASAR VENTURA PINTO E OUTROS, UNIÃO FEDERAL
Publicação
DJ 13-02-1998 PP-00030 EMENT VOL-01898-01 PP-00165
Julgamento
5 de Dezembro de 1997
Relator
ILMAR GALVÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRMS_22845_DF-_05.12.1997.pdf
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Inteiro Teor

RMS22845 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (3)

Voto-ILMARGALVÃO (5)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/741533/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-22845-df/inteiro-teor-100457856

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