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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 22845 DF

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RMS 22845 DF

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

BALTASAR VENTURA PINTO E OUTROS, UNIÃO FEDERAL

Publicação

DJ 13-02-1998 PP-00030 EMENT VOL-01898-01 PP-00165

Julgamento

5 de Dezembro de 1997

Relator

ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorRMS_22845_DF-_05.12.1997.pdf
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Ementa

SERVIDORES DO EXTINTO BANCO NACIONAL DE CRÉDITO COOPERATIVO - BNCC. ACÓRDÃO QUE LHES INDEFERIU A PRETENSÃO DE RETORNO AO SERVIÇO PÚBLICO. ALEGADA OFENSA AO ART.

4O DA LEI Nº 8.878/94. Pretendido direito de retorno ao serviço público que se acha na dependência de confirmação do ato administrativo pelo qual foram os impetrantes anistiados, cujo reexame foi determinado pelo Presidente da República por meio de decreto a cuja observância está adstrita a autoridade impetrada. Recurso improvido.

Acórdão

RMS 22845 ED ANO-1998 UF-DF TURMA-01 N.PP-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ 12-06-1998 PP-00062 EMENT VOL-01914-01 PP-00093 RMS 22826 ANO-1999 UF-DF TURMA-01 N.PP-009 Min. MOREIRA ALVES DJ 25-06-1999 PP-00045 EMENT VOL-01956-02 PP-00271 RMS 22810 ANO-1998 UF-DF TURMA-01 N.PP-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 06-08-1999 PP-00060 EMENT VOL-01957-01 PP-00152 RMS 22844 ANO-1998 UF-DF TURMA-01 N.PP-011 Min. MOREIRA ALVES DJ 06-08-1999 PP-00060 EMENT VOL-01957-01 PP-00158 RMS 22839 ANO-2002 UF-DF TURMA-02 N.PP-007 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 17-05-2002 PP-00074 EMENT VOL-02069-01 PP-00089

Resumo Estruturado

PC0163 , MANDADO DE SEGURANÇA, RECURSO ORDINÁRIO, DESCABIMENTO, SERVIÇO PÚBLICO, RETORNO, DIREITO, INEXISTÊNCIA, ANISTIA, CONCESSÃO, REEXAME AD1828 , ATO ADMINISTRATIVO, ANULAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, POSSIBILIDADE, ILEGALIDADE, AUSÊNCIA

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: desprovido. N.PP.:(10). Análise:(COF). Revisão:(JBM/AAF). Inclusão: 09/03/98, (MLR). Alteração: 19/08/02, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/741533/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-22845-df

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