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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 212081 RO

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 212081 RO
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AMILTON PIRES E OUTROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Publicação
DJ 27-03-1998 PP-00023 EMENT VOL-01904-08 PP-01695
Julgamento
5 de Dezembro de 1997
Relator
OCTAVIO GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_212081_RO-_05.12.1997.pdf
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Ementa

Captação, por meio de fita magnética, de conversa entre presentes, ou seja, a chamada gravação ambiental, autorizada por um dos interlocutores, vítima de concussão, sem o conhecimento dos demais. Ilicitude da prova excluída por caracterizar-se o exercício de legítima defesa de quem a produziu. Precedentes do Supremo Tribunal HC 74.678, DJ de 15-8- 97 e HC 75.261, sessão de 24-6-97, ambos da Primeira Turma.

Resumo Estruturado

PP2607 , PROVA (CRIMINAL), GRAVACÃO, FITA MAGNÉTICA, CONVERSA TELEFÔNICA, GRAVAÇÃO AMBIENTAL, ILICITUDE, EXCLUSÃO, LEGÍTIMA DEFESA PP0881 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CRIMINAL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL, PREQUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA, PRESO, DIREITO AO SILÊNCIO, TESTEMUNHA, CONDUTA ARDILOSA

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Não conhecido. Veja HC-74678, HC-75261. N.PP.:. Análise:( LMS). Revisão:(AAF). Inclusão: 07/04/98, (MLR). Alteração: 16/04/98, (MLR).
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