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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1724 RN

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

NÉRI DA SILVEIRA
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Ementa

- Ação direta de inconstitucionalidade.
2. Lei Complementar nº 143, de 03 de abril de 1996, do Estado do Rio Grande do Norte, que instituiu o Programa Estadual de Desestatização - PED.
3. Alegação de que o diploma legal confere ao Governo do Estado amplos poderes para alienar o controle acionário de toda e qualquer empresa controlada direta ou indiretamente pelo Estado.
4. Da análise da Lei Complementar nº 143, depreende-se que o programa de desestatização em exame não confere ao Governador inteira discrição quanto à privatização de empresas controladas pelo Estado, ficando sua execução sujeita à verificação, caso a caso, dos motivos que justifiquem o procedimento respectivo, nos limites definidos na Lei Complementar local.
5. Incabível, no caso concreto, retomar o debate acerca da necessidade, ou não, de lei específica para cada privatização de empresa controlada pelo Estado.
6. Na espécie, a lei norte-rio-grandense dispõe, de forma ampla, sobre o programa de desestatização, ad instar da legislação federal, não se fazendo, destarte, necessária autorização específica.
7. Não configuração do pressuposto da relevância jurídica.

Acórdão

O Tribunal, por votação unânime, indeferiu o pedido de medida cautelar. Votou o Presidente. Não votou o Ministro sepúlveda Pertence, por não ter assistido ao relatório. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Presidente, e Carlos Velloso. Presidiu o julgamento o Ministro Moreira alves (RISTF, art. 37, I). Plenário, 11-12-1997.

Resumo Estruturado

PC3873 , MEDIDA CAUTELAR, ESTADO-MEMBRO, PROGRAMA ESTADUAL DE DESESTATIZAÇÃO, PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, PRESSUPOSTOS, INOCORRÊNCIA

Referências Legislativas

Observações

Veja : ADIN-234. Número de páginas: (12). Análise:(JBM). Revisão:(AAF). Inclusão: 05/11/99, (SVF). Alteração: 14/07/2010, (LCG).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/741494/medida-cautelar-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1724-rn

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