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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 725 RS XXXXX-31.1992.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_725_RS-_15.12.1997.pdf
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Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade. §§ 1º e 3º do artigo 104 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Composição do Tribunal Militar do Estado - Inconstitucionalidade formal, porque, pelo disposto no art. 125, § 3º, da Constituição Federal, há expressa reserva constitucional federal em favor da lei ordinária estadual, de iniciativa exclusiva do Tribunal de Justiça, para criação da Justiça Militar estadual, e, sendo certo que, competindo a essa lei ordinária a criação dessa Justiça a ela também compete a sua organização e a sua extinção, não pode a Carta Magna estadual criar, ou manter a criação já existente, organizar ou extinguir a Justiça Militar estadual. Ação que se julga procedente, para declarar-se a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 3º do artigo 104 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

Acórdão

O Tribunal, por votação unânime, julgou procedente a ação direta e declarou a inconstitucionalidade formal dos §§ 1º e 3º do art. 104, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Velloso e Ilmar Galvão. Plenário, 15.12.97.

Resumo Estruturado

CT0276 , PODER JUDICIÁRIO, TRIBUNAL MILITAR ESTADUAL, COMPOSIÇÃO, JUIZ, NOMEAÇÃO, GOVERNADOR ESTADUAL, POSTERIORIDADE, APROVAÇÃO ESCOLHA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, INCONSTITUCIONALIDADE

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Procedente. Número de páginas: (18). Análise:(COF). Revisão:(JBM/AAF). Inclusão: 17/09/98, (SVF). Alteração: 20/09/2010, CHM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/741469/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-725-rs-0000622-3119920010000

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