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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 184347 SP

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 184347 SP
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
ANESIO SANCHES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Publicação
DJ 20-03-1998 PP-00016 EMENT VOL-01903-04 PP-00794
Julgamento
16 de Dezembro de 1997
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_184347_SP-_16.12.1997.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER.

O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo explícito sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional, e se o Tribunal "a quo" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Prescinde o prequestionamento da referência expressa, no acórdão impugnado mediante o recurso, a números de artigos, parágrafos, incisos ou alíneas. Precedente: Recurso Extraordinário nº 128.519-2/DF, por mim relatado, perante o Pleno, com aresto veiculado no Diário da Justiça de 7 de março de 1991. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ATUALIZAÇÃO X COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS PELO EMPREGADOR. Distintas são as obrigações, a afastar a possibilidade de compensação. O fato de cláusula do contrato firmado prever a estabilidade remuneratória na complementação, não afasta a obrigação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de manter o poder aquisitivo do benefício, considerada a regra do artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Acórdão

RE 184347 ED ANO-1999 UF-SP TURMA-02 N.PP-005 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 11-06-1999 PP-00019 EMENT VOL-01954-02 PP-00219

Resumo Estruturado

TB1115 , BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO, REVISÃO, APOSENTADORIA, PROVENTOS, ATUALIZAÇÃO, DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, APLICAÇÃO TB0005 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (TRABALHISTA), MATÉRIA CONSTITUCIONAL, PREQUESTIONAMENTO, DESNECESSIDADE, REFERÊNCIA, ACÓRDÃO IMPUGNADO, NÚMERO DE ARTIGOS

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Conhecido e provido. Veja RE-128519. N.PP.:. Análise:(JDJ). Revisão:(AAF). Inclusão: 06/04/98, (MLR). Alteração: 28/06/99, (MLR).
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