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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MS

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_199570_MS-_16.12.1997.pdf
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Ementa

INTERROGATÓRIO - ACUSADO - SILÊNCIO.

A parte final do artigo 186 do Código de Processo Penal, no sentido de o silêncio do acusado poder se mostrar contrário aos respectivos interesses, não foi recepcionada pela Carta de 1988, que, mediante o preceito do inciso LVIII do artigo , dispõe sobre o direito de os acusados, em geral, permanecerem calados. Mostra-se discrepante da ordem jurídica constitucional, revelando apego demasiado à forma, decisão que implique a declaração de nulidade do julgamento procedido pelo Tribunal do Júri à mercê de remissão, pelo Acusado, do depoimento prestado no primeiro Júri, declarando nada mais ter a acrescentar. Dispensável é a feitura, em si, das perguntas, sendo suficiente a leitura do depoimento outrora colhido.

Resumo Estruturado

PP0531 , JÚRI, PLENÁRIO, INTERROGATÓRIO DO RÉU, REPETIÇÃO, RÉU, SILÊNCIO, DIREITO, INTERROGATÓRIO ANTERIOR, REMISSÃO, DEPOIMENTO ANTERIOR, LEITURA, SUFICIÊNCIA

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Conhecido e provido. N.PP.:(10). Análise:(JBM). Revisão:(AAF). Inclusão: 27/03/98, (ARV). Alteração: 07/04/98, (ARV).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/741427/recurso-extraordinario-re-199570-ms

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