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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1585 DF

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 1585 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL

Publicação

03/04/1998

Julgamento

19 de Dezembro de 1997

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE
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Ementa

I. Despesas de pessoal: limite de fixação delegada pela Constituição à lei complementar ( CF, art. 169), o que reduz sua eventual superação à questão de ilegalidade e só mediata ou reflexamente de inconstitucionalidade, a cuja verificação não se presta a ação direta; existência, ademais, no ponto, de controvérsia de fato para cujo deslinde igualmente é inadequada a via do controle abstrato de constitucionalidade.
II. Despesas de pessoal: aumento subordinado à existência de dotação orçamentária suficiente e de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias ( CF, art. 169, parág. único, I e II): além de a sua verificação em concreto depender da solução de controvérsia de fato sobre a suficiência da dotação orçamentária e da interpretação da LDO, inclina-se a jurisprudência no STF no sentido de que a inobservância por determinada lei das mencionadas restrições constitucionais não induz à sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a sua execução no exercício financeiro respectivo: precedentes.

Acórdão

O Tribunal, por votação unânime, não conheceu da ação direta, restando prejudicado, em conseqüência, o exame do pedido de medida cautelar. Votou o Presidente. Plenário, 19.12.1997.

Resumo Estruturado

CT0851 , ACÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DESCABIMENTO, CÂMARA LEGISLATIVA, PESSOAL, AUMENTO, DEFESA, LIMITE, FIXAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, (LDO), AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA, NECESSIDADE, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, OFENSA REFLEXA PC4025 , MEDIDA CAUTELAR, PREJUDICIALIDADE

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: (24). Análise:(KCC). Revisão:(AAF). Inclusão: 13/04/98, (MLR). Alteração: 16/04/98, (MLR). Alteração: 11/10/2010, (LCG).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/741399/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1585-df

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