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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1716 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
DJ 27-03-1998 PP-00002 EMENT VOL-01904-01 PP-00056
Julgamento
19 de Dezembro de 1997
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1716_DF-_19.12.1997.pdf
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Inteiro Teor

ADI1716 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (6)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (7)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/741398/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1716-df/inteiro-teor-100457721

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