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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1716 DF XXXXX-12.1997.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1716_DF-_19.12.1997.pdf
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Ementa

I. Medida provisória: limites materiais à sua utilização: autorizações legislativas reclamadas pela Constituição para a prática de atos políticos ou administrativos do Poder Executivo e, de modo especial, as que dizem com o orçamento da despesa e suas alterações no curso do exercício: considerações gerais.
II. Ação direta de inconstitucionalidade, entretanto, inadmissível, não obstante a plausibilidade da argüição dirigida contra a Mprov 1.600/97, dado que, na jurisprudência do STF, só se consideram objeto idôneo do controle abstrato de constitucionalidade os atos normativos dotados de generalidade, o que exclui os que, malgrado sua forma de lei, veiculam atos de efeito concreto, como sucede com as normas individuais de autorização que conformam originalmente o orçamento da despesa ou viabilizam sua alteração no curso do exercício.
III. Ação de inconstitucionalidade: normas gerais e normas individuais: caracterização.

Acórdão

O Tribunal, por votação unânime, não conheceu da ação direta, ficando prejudicado, em consequência, o exame da medida cautelar. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Ministros Moreira Alves, Sydney Sanches e Marco Aurélio. Plenário, 19.12.97.

Resumo Estruturado

CT1076 , ACÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ALTERAÇÃO, CURSO DO EXERCÍCIO, ATO, EFEITO CONCRETO, CONTROLE ABSTRATO, DESCABIMENTO CT1168 , MEDIDA PROVISÓRIA, EDICÃO, LIMITES MATERIAIS, MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA, CONSIDERAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

Veja ADIMC-691, RTJ-140/797, ADIMC-1055, ADIMC-162, AGRADI-203, RTJ-131/1001, ADIMC-496, ADI-1523 Número de páginas: (15). Análise:( LMS). Revisão:(AAF). Inclusão: 02/04/98, (MLR). Alteração: 08/10/2010, (MSO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/741398/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1716-df-0003218-1219970010000

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