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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1716 DF

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1716 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
DJ 27-03-1998 PP-00002 EMENT VOL-01904-01 PP-00056
Julgamento
19 de Dezembro de 1997
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1716_DF-_19.12.1997.pdf
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Ementa

I.

Medida provisória: limites materiais à sua utilização: autorizações legislativas reclamadas pela Constituiçãopara a prática de atos políticos ou administrativos do Poder Executivo e, de modo especial, as que dizem com o orçamento da despesa e suas alterações no curso do exercício: considerações gerais. II. Ação direta de inconstitucionalidade, entretanto, inadmissível, não obstante a plausibilidade da argüição dirigida contra a Mprov 1.600/97, dado que, na jurisprudência do STF, só se consideram objeto idôneo do controle abstrato de constitucionalidade os atos normativos dotados de generalidade, o que exclui os que, malgrado sua forma de lei, veiculam atos de efeito concreto, como sucede com as normas individuais de autorização que conformam originalmente o orçamento da despesa ou viabilizam sua alteração no curso do exercício. III. Ação de inconstitucionalidade: normas gerais e normas individuais: caracterização.

Resumo Estruturado

CT1076 , ACÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ALTERAÇÃO, CURSO DO EXERCÍCIO, ATO, EFEITO CONCRETO, CONTROLE ABSTRATO, DESCABIMENTO CT1168 , MEDIDA PROVISÓRIA, EDICÃO, LIMITES MATERIAIS, MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA, CONSIDERAÇÃO

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO
  • Autor: JOSÉ AFONSO DA SILVA
  • Obra: AS MEDIDAS PROVISÓRIAS E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
  • Autor: CLÉMERSON CLÉVE

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Não conhecida e prejudicada a medida cautelar. Veja ADIMC-691, RTJ-140/797, ADIMC-1055, ADIMC-162, AGRADI-203, RTJ-131/1001, ADIMC-496, ADI-1523 N.PP.:(15). Análise:(LMS). Revisão:(AAF). Inclusão: 02/04/98, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/741398/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1716-df

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