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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 22728 PR

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 22728 PR
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
NEUSA PEREIRA DOS SANTOS, PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
DJ 13-11-1998 PP-00005 EMENT VOL-01931-01 PP-00150
Julgamento
22 de Janeiro de 1998
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_22728_PR-_22.01.1998.pdf
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Ementa

Mandado de segurança. Servidor público. Penalidade de cassação da aposentadoria por improbidade administrativa e por aplicação irregular de dinheiros públicos

. - Inexistência de nulidade do processo dirigido pela nova comissão processante, porquanto, além de não haver ofensa ao artigo 169 da Lei 8.112/90, não houve prejuízo para a impetrante
. - Improcedência da alegação de ocorrência de prescrição. Interpretação da fluência do prazo de prescrição na hipótese de ser interrompido o seu curso (artigo 142, I e §§ 3º e 4º, da Lei 8.112/90)
. - Falta de demonstração da alegação vaga de cerceamento de defesa
. - A alegação de que as imputações à impetrante são inconsistentes e não foram provadas, demanda reexame de elementos probatórios, o que não pode ser feito no âmbito estreito do mandado de segurança
. - Inexistência do "bis in idem" pela circunstância de, pelos mesmos fatos, terem sido aplicadas a pena de multa pelo Tribunal de Contas da União e a pena de cassação da aposentadoria pela Administração. Independência das instâncias. Não aplicação ao caso da súmula 19 desta Corte
. - Improcedência da alegação de que a pena de cassação da aposentadoria é inconstitucional por violar o ato jurídico perfeito
. - Improcedência da alegação de incompetência do Ministro de Estado da Educação e do Desporto. Mandado de segurança denegado.

Resumo Estruturado

AD2805 , PROCESSO ADMINISTRATIVO, NULIDADE, SERVIDOR, APOSENTADORIA, CASSAÇÃO, ALEGAÇÕES, IMPROCEDÊNCIA

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Indeferido. Veja RMS-8084, RE-120570, RTJ-138/658. N.PP.:. Análise:(JBM). Revisão:(AAF). Inclusão: 10/12/98, (MLR). Alteração: 09/02/06, (MLR).
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