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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

RIOTUR - EMPRESA DE TURISMO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, FRANCISCO OMAR SAMPAIO FILHO

Publicação

Julgamento

Relator

OCTAVIO GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_208046_RJ-_03.02.1998.pdf
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Ementa

Dispensa imotivada de empregado de sociedade de economia mista, admitido sob o regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Estabilidade outorgada por lei municipal, no período proscrito pelo art. 18 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias de 1988. Não se aplica, aos empregados de sociedades de economia mista e empresas públicas, a estabilidade excepcional outorgada pelo art. 19, também do ADCT. Recurso extraordinário provido, para julgar improcedente a reclamação trabalhista.

Acórdão

RE XXXXX ED ANO-1998 UF-RJ TURMA-01 N.PP-006 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 04-12-1998 PP-00022 EMENT VOL-01934-05 PP-00939 RE XXXXX AgR ANO-1999 UF-PE TURMA-02 N.PP-005 Min. NELSON JOBIM DJ 15-10-1999 PP-00013 EMENT VOL-01967-12 PP-02570 AI XXXXX AgR ANO-1999 UF-PE TURMA-01 N.PP-005 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 28-04-2000 PP-00077 EMENT VOL-01988-08 PP-01503

Resumo Estruturado

TB1058 , EMPREGADO, ESTABILIDADE EXCEPCIONAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL TRANSITORIO, INAPLICABILIDADE TB0444 , EMPREGADO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, OPÇAO, REGIME, (FGTS), DISPENSA IMOTIVADA

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Conhecido e provido. VEJA ADI-112, RTJ-157/737. N.PP.:. Análise:(KCC). Revisão:(AAF). Inclusão: 30/04/98, (SVF). Alteração: 31/05/00, (MLR).
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