jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1431 DF

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1431 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FUNCIONÁRIOS DA POLÍCIA FEDERAL - ANSEF, ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES E OUTROS, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL
Publicação
DJ 12-09-2003 PP-00028 EMENT VOL-02123-01 PP-00017
Julgamento
5 de Fevereiro de 1998
Relator
SYDNEY SANCHES
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1431_DF-_05.02.1998.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FUNCIONÁRIOS DA POLÍCIA FEDERAL - ANSEF: LEGITIMIDADE ATIVA.

I. - Associação Nacional dos Funcionários da Polícia Federal: por congregar um segmento de classe, os servidores da Polícia Federal, parcela dos servidores policiais, representativa, pois, de uma fração da classe dos servidores federais, não se constitui em entidade de classe com legitimidade ativa para a ação direta de inconstitucionalidade.
II.- ADI não conhecida.

Resumo Estruturado

- REJEIÇÃO, PRELIMINAR, ILEGITIMIDADE ATIVA "AD PROCESSUM", OBSERVÂNCIA, REQUISITO, REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, OUTORGA, PROCURAÇÃO, ADVOGADO // VALIDADE, PROPOSITURA, (ADI), SUFICIÊNCIA, OUTORGA, PODER, PRESIDENTE, (ANSEF) (MIN. SYDNEY SANCHES). - ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM", ASSOCIAÇÃO, FORMAÇÃO, SEGMENTO, CLASSE, INOCORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, ENTIDADE, ÂMBITO NACIONAL. - (VOTO VENCIDO), LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE, REPRESENTAÇÃO, FILIADO, INTEGRAÇÃO, CARREIRA, POLÍCIA FEDERAL, OBSERVÂNCIA, TRATAMENTO EXPRESSO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL // EXISTÊNCIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, (ADI), RELAÇÃO, ATIVIDADE, ASSOCIAÇÃO (MIN. SYDNEY SANCHES). - (VOTO VENCIDO), CONFIGURAÇÃO, ASSOCIAÇÃO-GÊNERO, DECORRÊNCIA, ESPECIFICIDADE, DESDOBRAMENTO, CATEGORIA // VERIFICAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, ENTIDADE (MIN. MARÇO AURÉLIO).

Referências Legislativas

Observações

Votação e resultado: por unanimidade foi rejeitada a argüição de ilegitimidade, "ad processum" da autora, não foi conhecida a ação direta, por considerar a autora parte ilegitima "ad causam", por maioria, vencidos os Mins. Sydney Sanches, Maurício Corrêa, Março Aurélio, Sepúlveda Pertence e Néri da Silveira, que dela conheciam. Acórdãos citados: ADI 23 (RTJ-178/497), ADI 34 MC (RTJ-128/481), ADI 42 (RTJ-145/669), ADI 61 QO (RTJ-133/8), ADI 108 QO (RTJ-141/3), ADI 138 (RTJ-161/3), ADI 146, ADI 202 (RTJ-163/809), ADI 321, ADI 324 (RTJ-154/5), ADI 353, ADI 386, ADI 591 (RTJ-139/345), ADI 638, ADI 809, ADI 832, ADI 846, ADI 1037, ADI 1096, ADI 1115, ADI 1138, ADI 1297, ADI 1722 MC. N.PP.:(37). Análise:(DMV). Revisão:(ANA). Inclusão: 12/05/04, (MLR). Alteração: 17/05/04, (NT).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/741364/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1431-df

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 31 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 386 SP

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 28 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 324 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 14 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1096 RS