Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 75868 RJ

1. Não é inepta a denúncia por eventuais omissões quanto aos requisitos do art. 41 do CPP - as quais podem ser supridas a qualquer tempo, antes da sentença final (art. 569 do CPP)-, desde que permita o exercício do direito de defesa. O réu deve se defender dos fatos que lhe são imputados e não do tipo penal invocado na denúncia.

2. Nos crimes de autoria coletiva, a denúncia pode narrar genericamente a participação de cada agente, cuja conduta específica é apurada no curso da ação penal. Precedentes.

3. O Código Penal, ao tratar do concurso de pessoas, prevê as figuras de autor, co-autor e partícipe, podendo, assim, ser parte passiva legítima na ação quem, de qualquer modo, concorre para o crime (art. 29), ainda que não tenha praticado a conduta prevista no núcleo do tipo penal.

4. O rito especial e sumário do habeas-corpus não se compadece com o reexame de fatos e provas.

5. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.

Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Março Aurélio. Falou pelo paciente, o Dr. Paulo Freitas Ribeiro e pelo Ministério Público Federal, o Dr. Edinaldo de Holanda Borges. 2a Turma, 10.02.98.

- IMPOSSIBILIDADE, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL, INOCORRÊNCIA, INÉPCIA, DENÚNCIA, CRIME, FRAUDE CAMBIAL, EXISTÊNCIA, PROVA, MATERIALIDADE, INDÍCIO, AUTORIA, EXPOSIÇÃO, FATO TÍPICO, POSSIBILIDADE, DEFESA, CONHECIMENTO, PRETENSÃO PUNITIVA. - INEXISTÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, INDIVIDUALIZAÇÃO, CONDUTA, INDICIADO, PEÇA ACUSATÓRIA, CRIME SOCIETÁRIO. - INADMISSIBILIDADE, ÂMBITO, "HABEAS CORPUS", EXAME, PROVA, VERIFICAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, INDICIADO, CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, FALSIFICAÇÃO, OPERAÇÃO, CÂMBIO, IMPORTAÇÃO, EVASÃO DE DIVISAS (MIN. NELSON JOBIM).

Acórdãos citados: RHC 58423 (RTJ-100/116), HC 58802 (RTJ-100/556), RHC 59857 (RTJ-104/1052), RHC 62935, RHC-63169 (RTJ-115/1144), HC 64870, HC 71899 (RTJ-156/574), HC 73638 (RTJ-163/661), HC 73963. N.PP.:(18). Análise:(DMV). Revisão:(CTM). Inclusão: 05/04/04, (MLR). Alteração: 05/04/04, (NT).