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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 75965 MG

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 75965 MG
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
ALDAIR EUSTÁQUIO DA SILVA, MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS JÚNIOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicação
DJ 03-04-1998 PP-00005 EMENT VOL-01905-04 PP-00633
Julgamento
10 de Fevereiro de 1998
Relator
SYDNEY SANCHES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_75965_MG-_10.02.1998.pdf
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Ementa

- DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REINCIDÊNCIA: EXTINÇÃO DOS EFEITOS. MAUS ANTECEDENTES. ARTIGOS 64, I, E 59DO CÓDIGO PENAL. PENA PELA REINCIDÊNCIA E PELA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE "BIS IN IDEM". "HABEAS CORPUS".

1. Não procede a alegação de que, na fixação da pena, a condenação anterior foi levada em consideração para elevação da pena-base, como circunstância judicial desfavorável (mau antecedente - art. 59do C.P.) e, ao depois, como agravante (reincidência - art. 61, I). É que, para isso, não foram considerados os mesmos fatos, não se caracterizando, assim, o alegado "bis in idem".
2. Ademais, a extinção dos efeitos da reincidência, como tal, por força do disposto no inc. I do art. 64 do C. Penal, não elimina o mau antecedente representado pelo delito praticado e que justificou a condenação.
4. "H.C." indeferido.

Acórdão

HC 77174 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-008 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 11-09-1998 PP-00006 EMENT VOL-01922-03 PP-00506

Resumo Estruturado

PN0010 , PENA, FIXAÇÃO, REINCIDENCIA, EFEITOS, EXTINÇAO, MAUS ANTECEDENTES, CONSIDERAÇAO, POSSIBILIDADE, BIS IN IDEM, INOCORRENCIA

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Indeferido. N.PP.:(09). Análise:(JDJ). Revisão:(AAF). Inclusão: 06/05/98, (SVF). Alteração: 30/09/98, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/741353/habeas-corpus-hc-75965-mg

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