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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 75621 PR

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 75621 PR

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

ADILSON RAMIRES RABELO, JUAREZ AYRES DE AGUIRRE FILHO, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANÁ

Publicação

DJ 27-03-1998 PP-00004 EMENT VOL-01904-01 PP-00209

Julgamento

10 de Fevereiro de 1998

Relator

MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_75621_PR-_10.02.1998.pdf
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Ementa

"Habeas corpus" - Sendo o paciente vereador e consistindo o fato a ele imputado em frases por ele proferidas, no exercício de seu mandato, no interior da Câmara de Vereadores perante Comissão processante, é ele alcançado pela imunidade prevista no artigo 29, VIII, da Constituição Federal. Por outro lado, o Promotor Público, funcionando como fiscal da lei, estava legitimado para pedir o arquivamento da queixa, e o juiz, não obstante já houvesse recebido a queixa, podia excluir o ora paciente da relação processual penal em virtude da imunidade em causa, porquanto, tendo o ato de delibação prévia caráter provisório e não havendo preclusão no tocante a condições de admissibilidade da ação penal, nada impedia essa exclusão, até porque o seu reconhecimento não demandava dilação probatória. "Habeas corpus" deferido para trancar a ação penal privada ajuizada contra o ora paciente.

Resumo Estruturado

CT0165 , IMUNIDADE PARLAMENTAR, VEREADOR, MANIFESTAÇÃO, EXERCÍCIO, MANDATO ELETIVO, GARANTIA CONSTITUCIONAL, INVIOLABILIDADE, CARACTERIZAÇÃO, AÇÃO PENAL, TRANCAMENTO PP2866 , QUEIXA-CRIME, RECEBIMENTO, PACIENTE, RELAÇÃO PROCESSUAL, EXCLUSÃO, POSSIBILIDADE, PROMOTOR PÚBLICO, PEDIDO, ARQUIVAMENTO, LEGITIMIDADE, FISCAL DA LEI

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Deferido para trancar a ação penal privada. N.PP.:(11). Análise:( LMS). Revisão:(AAF). Inclusão: 02/04/98, (SVF).
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