Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇA: MS-MC 23047 DF

Emenda constitucional: limitações materiais ("cláusulas pétreas); controle jurisdicional preventivo (excepcionalidade); a proposta de reforma previdenciária (PEC 33-I), a forma federativa de Estado ( CF, art. 60, § 1º) e os direitos adquiridos ( CF, art. 60, § 4º, IV, c/c art. 5º, 36): alcance das cláusulas invocadas: razões do indeferimento da liminar. II. Mandado de segurança: pedido de liminar: possibilidade de sua submissão ao Plenário pelo relator, atendendo a relevância da matéria e a gravidade das conseqüências possíveis da decisão.

O Tribunal, preliminarmente, entendeu ser processualmente lícito ao Relator, em sede de mandado de segurança, submeter, à apreciação do Plenário, o pedido de medida liminar, vencido o Ministro Março Aurélio. Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, também por votação majoritária, indeferiu o pedido de medida liminar, vencido o Ministro Março Aurélio, que o deferia. Votou o Presidente. Plenário, 11.02.98.

- PRELIMINAR: CABIMENTO, SUBMISSÃO, PLENÁRIO, JULGAMENTO, LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, RELEVÂNCIA, MATÉRIA. - VOTO VENCIDO, PRELIMINAR, MIN. MARÇO AURÉLIO: COMPETÊNCIA, RELATOR, APRECIAÇÃO, PEDIDO, LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA, DESCABIMENTO, ENVIO, PLENÁRIO, CONFORMIDADE, REGIMENTO INTERNO, STF. - INDEFERIMENTO, SUSPENSÃO, PROCESSO LEGISLATIVO, PROPOSTA, EMENDA CONSTITUCIONAL, AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, JUÍZO LIMINAR DE DELIBAÇÃO. INEXISTÊNCIA, OFENSA, FEDERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, REGIME, SERVIDOR PÚBLICO, TOTALIDADE, UNIDADE FEDERATIVA. FACULDADE, ESTADO MEMBRO, MUNICÍPIO, DISTRITO FEDERAL, INSTITUIÇÃO, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PRESERVAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO, PREENCHIMENTO, PRESSUPOSTO, AQUISIÇÃO, DIREITO. - EXCEPCIONALIDADE, HIPÓTESE, CONTROLE JURISDICIONAL PREVENTIVO, PROCESSO LEGISLATIVO, EMENDA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE, PROTEÇÃO, NÚCLEO ESSENCIAL, PRINCÍPIO, INOCORRÊNCIA, INTANGIBILIDADE LITERAL, CONSTITUCIONALIDADE ORIGINÁRIA. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. NELSON JOBIM: NECESSIDADE, CAUTELA, DISTINÇÃO, CONSTITUINTE ORIGINÁRIO, CONSTITUINTE DERIVADO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO, DEFERIMENTO, LIMINAR, SUSPENSÃO, PROPOSTA, EMENDA CONSTITUCIONAL, REFORMA, PREVIDÊNCIA, PREVISÃO, ELIMINAÇÃO, GARANTIA INDIVIDUAL, SERVIDOR PÚBLICO, TEMPO EM CURSO, PREENCHIMENTO, REQUISITO, APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, UNILATERAL, RELAÇÃO JURÍDICA COMUTATIVA, RELAÇÃO JURÍDICA SINALAGMÁTICA.

Acórdãos citados: ADI 1749, MS 20257 , MS (RTJ-99/1031) 21564 , MS (RTJ-169/80) 22449, MS 21648 , MS (RTJ-165/540) 22503 , MS (RTJ-169/181) 22864. - Legislação estrangeira citada: art. 41 da Constituição Francesa de 1958. - Caso "REFORMA DA PREVIDÊNCIA". N.PP.:(23). Análise:(FLO). Inclusão: 12/12/03, (MLR). Alteração: 17/11/05, (MSA).