Supremo Tribunal Federal STF - EMB.INFR.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 813 SP

Nos Estados servidos de Tribunais de Alçada, devem as vagas de Desembargador, destinadas ao chamado "quinto constitucional", ser providas dentre os Juízes daquelas Cortes de Justiça, oriundos do Ministério Público e da advocacia, obedecida a sua classe de origem (art. 93, III, da Constituição Federal). Embargos infringentes rejeitados, por maioria, para confirmação do acórdão embargado.

O Tribunal, por votação majoritária, rejeitou os embargos infringentes, vencidos os Ministros Sepúlveda Pertence, Moreira Alves e Presidente (Ministro Celso de Mello), que os recebiam. Plenário, 11.02.98.

- REJEIÇÃO, EMBARGOS INFRINGENTES, MANUTENÇÃO, DECISÃO, (STF), JULGAMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ENTENDIMENTO, CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (SP), DETERMINAÇÃO, PREENCHIMENTO, VAGA, QUINTO CONSTITUCIONAL, PROMOÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROVIMENTO, INTEGRANTE, TRIBUNAL DE ALÇADA, IDENTIDADE, CLASSE. - (VOTO VENCIDO), ACOLHIMENTO, EMBARGOS INFRINGENTES, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (SP), ENTENDIMENTO, QUINTO CONSTITUCIONAL, PREENCHIMENTO, ADVOGADO, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO, EFETIVIDADE, EXERCÍCIO (MINS. SEPÚLVEDA PERTENCE, MOREIRA ALVES E CELSO DE MELLO).

Acórdãos citados: ADI 27 (RTJ 132/945), ADI 29 (RTJ 132/483), ADI 813 (RTJ 175/415). Número de páginas: (50), Análise: (JBM), Revisão: (). Inclusão: 02/04/04, (SVF). Alteração: 06/04/04, (SVF). Alteração: 12/11/2018, ALS.