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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI-QO 1640 UF

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI-QO 1640 UF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, ALBERTO MOREIRA RODRIGUES E OUTROS, PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B, PAULO MACHADO GUIMARÃES, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, ILDSON RODRIGUES DUARTE E OUTROS, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB, PARTIDO VERDE - PV, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL
Publicação
DJ 03-04-1998 PP-00001 EMENT VOL-01905-01 PP-00068 RTJ VOL-00167-1 PP-01179
Julgamento
12 de Fevereiro de 1998
Relator
SYDNEY SANCHES
Documentos anexos
Inteiro TeorADI-QO_1640_UF-_12.02.1998.pdf
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Ementa

- DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - C.P.M.F. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE "DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DA C.P.M.F." COMO PREVISTA NA LEI Nº 9.438/97. LEI ORÇAMENTÁRIA: ATO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO - E NÃO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO: ART. 102, I, A, DA C.F.

1. Não há, na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, a impugnação de um ato normativo. Não se pretende a suspensão cautelar nem a declaração final de inconstitucionalidade de uma norma, e sim de uma destinação de recursos, prevista em lei formal, mas de natureza e efeitos político-administrativos concretos, hipótese em que, na conformidade dos precedentes da Corte, descabe o controle concentrado de constitucionalidade como previsto no art. 102, I, a, da Constituição Federal, pois ali se exige que se trate de ato normativo. Precedentes.
2. Isso não impede que eventuais prejudicados se valham das vias adequadas ao controle difuso de constitucionalidade, sustentando a inconstitucionalidade da destinação de recursos, como prevista na Lei em questão.
3. Ação Direta de Inconstitucionalidade não conhecida, prejudicado, pois, o requerimento de medida cautelar. Plenário. Decisão unânime.

Decisão

- O Tribunal, por votação unânime, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Relator, não conheceu da ação direta de inconstitucionalidade, restando prejudicado, em conseqüência, o exame do pedido de medida cautelar. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Ministro Ilmar Galvão. Plenário, 12.02.1998.

Resumo Estruturado

- (QUESTÃO DE ORDEM), DESCABIMENTO, CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, IMPUGNAÇÃO, LEI FORMAL, ATO NORMATIVO, EFEITO CONCRETO, PREVISÃO, DESTINAÇÃO, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, (CPMF), FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR. POSSIBILIDADE, IMPUGNAÇÃO, ATO, VIA, CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 203 AgR , AD (RTJ-131/1001) I 647 MC , AD (RTJ-140/36) I 710 MC , AD (RTJ-156/767) I 767 , AD (RTJ-146/483) I 842 MC , AD (RTJ-147/545) I 1035 AgR , Rp (RTJ-164/48) 1160 , Rp (RTJ-108/505) 1198 , AD (RTJ-119/65) I 1286 , AD (RTJ-164/897) I 1496 . N.(RTJ-181/49) PP.:.(14) Análise:(JOY). Inclusão: 27/04/98, (SVF). Alteração: 05/09/2005, (JOY).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/741332/questao-de-ordem-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-qo-1640-uf