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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 22888 PR

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 22888 PR
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
AZAMBUJA ANTONIO OLIVEIRA GHILARDI E OUTROS, AÉCIO BASTOS DA FONSECA E OUTROS, AUGUSTO YOSHIE MATSUBARA E OUTROS, MARCO ANTÔNIO MENEGHETTI E OUTROS, PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
DJ 20-02-2004 PP-00016 EMENT VOL-02140-02 PP-00252
Julgamento
18 de Fevereiro de 1998
Relator
NELSON JOBIM
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_22888_PR-_18.02.1998.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICÂNCIA. ALEGAÇÃO DOS IMPETRANTES DE NÃO TEREM SIDO OUVIDOS NESTA FASE. PROCEDIMENTO DESTINADO À SIMPLES VERIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES. EQUIPARAÇÃO AO INQUÉRITO POLICIAL. DISCUSSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE PENA NO ÂMBITO DE SINDICÂNCIA. AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PORTARIA. PUBLICAÇÃO NO BOLETIM DE SERVIÇO. VALIDADE. PRECEDENTE. EXCESSO DE PRAZO NÃO IMPLICA NULIDADE DO PROCESSO.

Resumo Estruturado

- INDEFERIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, AUDITOR FISCAL, TÉCNICO, TESOURO NACIONAL, DEMISSÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, POSTERIORIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, REGULARIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO // ENTENDIMENTO, DESNECESSIDADE, CONTRADITÓRIO, MOMENTO, REALIZAÇÃO, SINDICÂNCIA, OBJETIVO, APURAÇÃO, FATO, VERIFICAÇÃO, OCORRÊNCIA, IRREGULARIDADE, CONTEÚDO, DENÚNCIA ANÔNIMA // LEI NOVA, EQUIPARAÇÃO, SINDICÂNCIA, INQUÉRITO POLICIAL, DISPENSA, DEFESA, SINDICADO, PUBLICIDADE, PROCEDIMENTO, MOTIVO, REFERÊNCIA, EXPEDIENTE, DESTINAÇÃO, LEVANTAMENTO, INDÍCIOS, INFORMAÇÃO, POSSIBILIDADE, EXISTÊNCIA, AUTOR, IRREGULARIDADE // HIPÓTESE, VERIFICAÇÃO, EXISTÊNCIA, INFRAÇÃO, ENVOLVIMENTO, SERVIDOR, FALTA GRAVE, RESULTADO, INSTAURAÇÃO, PROCESSO DISCIPLINAR, FASE, EXIGÊNCIA, NOTIFICAÇÃO, ACUSADO, OBJETIVO, APRESENTAÇÃO, DEFESA PRÉVIA. - REGULARIDADE, PUBLICAÇÃO, BOLETIM DE SERVIÇO, PORTARIA, CONSTITUIÇÃO, COMISSÃO, SINDICÂNCIA // INEXISTÊNCIA, NULIDADE, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, JULGAMENTO, EXCESSO, PRAZO. - (VOTO VENCIDO), CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, DECLARAÇÃO, NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO GÊNERO, ENTENDIMENTO, DIREITO, AMPLA DEFESA, APLICAÇÃO, SINDICÂNCIA, IGUALDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPÉCIE // IMPOSSIBILIDADE, COMPARAÇÃO, SINDICÂNCIA, POSSIBILIDADE, RESULTADO, PUNIÇÃO, SERVIDOR, INQUÉRITO POLICIAL, AUSÊNCIA, APLICAÇÃO, PUNIÇÃO (MIN. MARÇO AURÉLIO) .

Referências Legislativas

Observações

Votação: por maioria, vencido o Min. Março Aurélio. Resultado: indeferido. Acórdãos citados: MS-22055, MS-21726. N.PP.:. Análise:(JBM). Inclusão: 06/08/04, (MLR). Alteração: 09/02/06, (MLR).
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