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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 76424 SP

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

ADILSON COSME GONÇALVES, FREDERICO CESAR CHAMA, TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

Julgamento

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_76424_SP-_03.03.1998.pdf
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Ementa

I.

Sentença condenatória: fundamentação idônea, em ambas as instâncias ordinárias, que respondeu com clareza e coerência lógica todos os pontos relevantes da defesa, não sendo o habeas-corpus a via adequada para aferir da sua correção substancial à luz da prova. II. Execução penal: regime de cumprimento: firme na jurisprudência do STF que - favoráveis ao condenado as chamadas circunstâncias judiciais da fixação da pena, por isso aplicado no mínimo legal - não é lícito negar-lhe o regime menos severo de execução, que a sua quantidade legalmente comporta, à base somente da gravidade da figura penal consumada, segundo a pauta de valoração subjetiva do magistrado: precedentes.

Resumo Estruturado

PN0793 , PENA, REGIME INICIAL, REGIME FECHADO, DESCABIMENTO, CIRCUNSTÂNCIAS FAVORAVEIS, OCORRÊNCIA PP2220 , SENTENÇA (CRIMINAL), FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, CERCEAMENTO DE DEFESA, INOCORRÊNCIA PP3686 , VOTO VENCIDO, PENA, REGIME INICIAL, REGIME FECHADO, DETERMINAÇÃO, QUALIFICADORAS, CONSIDERAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

Votação: Por maioria, vencido o Min. Moreira alves. Resultado: Deferido de ofício. Veja : HC-75982, HC-75380, HC-75241, HC-75726, HC-75695, HC-69793, RTJ-148/210, HC-70784, RTJ-155/832, HC-70557, RTJ-151/212, HC-76405. N.PP.:(20). Análise:(JBS). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 16/11/00, (SVF). Alteração: 11/12/00, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/741288/habeas-corpus-hc-76424-sp

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