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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 76543 SC

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

ROBERTO CESAR DA SILVA, EDUARDO DOURADO DA SILVA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Publicação

Julgamento

Relator

SYDNEY SANCHES

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_76543_SC-_03.03.1998.pdf
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Ementa

- DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONCURSO DE AGENTES. PENA-BASE. MAJORAÇÃO DA PENA (ARTIGOS 12, 14 E 18, III, DA LEI Nº 6.368/76). REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA: INTEGRALMENTE FECHADO (LEIS NºS. 8.072/90, ART. , E 9.455, DE 07.04.1997, ART. , § 7º). ART. , XLIII, DA C.F. "HABEAS CORPUS". Alegações de: a) falta de fundamentação no acréscimo da pena-base; b) indevida incidência da majorante do art. 18, III, da Lei de Entorpecente; c) descabimento do regime integralmente fechado, no cumprimento da pena.

1. Não procede a alegação de falta de fundamentação no acréscimo da pena-base, pois o aresto, para isso, levou em consideração a "grande quantidade" de cocaína, objeto do tráfico, o que, naturalmente, evidencia a periculosidade dos agentes, pondo a coletividade em risco muito maior do que se se tratasse de apenas algumas gramas de tóxico. Precedentes. Ressaltou, igualmente, o julgado que, no veículo utilizado, havia "um compartimento preparado para o transporte", o que mostra o propósito de se dificultar sua localização e, conseqüentemente, a apuração do delito, circunstância judicial igualmente considerável. É de se concluir, portanto, que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, mas com fundamentação adequada.
2. Improcede, igualmente, a alegação de que a majorante do art. 18, III, da Lei de Entorpecentes, não poderia ter sido aplicada à espécie. O acórdão fundamentou-a corretamente, pois, se não houve o crime autônomo de associação, como previsto no art. 14, caracterizou-se, pelo menos, o concurso de agentes de que trata o inciso em questão. Precedentes.
3. Improcede, por fim, a alegação de que indevida a imposição de regime integralmente fechado. A Constituição Federal, no inc. XLIII do art. , estabeleceu: "a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem". Não se cuida aí de regime de cumprimento de pena. A Lei nº 8.072, de 26.07.1990, aponta, no art. , os crimes que considera hediondos (latrocínio, extorsão qualificada pela morte, extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada, estupro, atentado violento ao pudor, epidemia com resultado morte, envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal, qualificado pela morte, e genocídio; tentados ou consumados). No art. 2º acrescenta: os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: I - anistia, graça e indulto; II - fiança e liberdade provisória. E no § 1º: a pena por crime previsto neste artigo será cumprida integralmente em regime fechado. Inclusive, portanto, o de tráfico de entorpecentes, como é o caso dos autos.
4. A Lei nº 9.455, de 07.04.1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências, no § 7º do art. , esclarece: "o condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado". Vale dizer, já não exige que, no crime de tortura, a pena seja cumprida integralmente em regime fechado, mas apenas no início. Foi, então, mais benigna a lei com o crime de tortura, pois não estendeu tal regime aos demais crimes hediondos, nem ao tráfico de entorpecentes, nem ao terrorismo. Ora, se a Lei mais benigna tivesse ofendido o princípio da isonomia, seria inconstitucional. E não pode o Juiz estender o benefício decorrente da inconstitucionalidade a outros delitos e a outras penas, pois, se há inconstitucionalidade, o juiz atua como legislador negativo, declarando a invalidade da lei. E não como legislador positivo, ampliando-lhe os efeitos a outras hipóteses não contempladas.
5. De qualquer maneira, bem ou mal, o legislador resolveu ser mais condescendente com o crime de tortura do que com os crimes hediondos, o tráfico de entorpecentes e o terrorismo. Essa condescendência não pode ser estendida a todos eles, pelo Juiz, como intérprete da Lei, sob pena de usurpar a competência do legislador e de enfraquecer, ainda mais, o combate à criminalidade mais grave.
6. A Constituição Federal, no art. , inc. XLIII, ao considerar crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, não tratou de regime de cumprimento de pena. Ao contrário, cuidou, aí, de permitir a extinção de certas penas, exceto as decorrentes de tais delitos. Nada impedia, pois, que a Lei nº 9.455, de 07.04.1997, definindo o crime de tortura, possibilitasse o cumprimento da pena em regime apenas inicialmente fechado - e não integralmente fechado. Pode não ter sido uma boa opção de política criminal. Mas não propriamente viciada de inconstitucionalidade.
7. "H.C." indeferido.

Acórdão

HC 76894 ANO-1998 UF-RJ TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 22-05-1998 PP-00005 EMENT VOL-01911-02 PP-00372 HC 77023 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-020 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 14-08-1998 PP-00006 EMENT VOL-01918-03 PP-00417 HC 77001 ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PP-007 Min. ILMAR GALVÃO DJ 21-08-1998 PP-00003 EMENT VOL-01919-02 PP-00240 HC 76960 ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PP-008 Min. SYDNEY SANCHES DJ 11-09-1998 PP-00004 EMENT VOL-01922-02 PP-00364 HC 76511 ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PP-010 Min. SYDNEY SANCHES DJ 18-09-1998 PP-00004 EMENT VOL-01923-02 PP-00225 HC 76936 ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PP-008 Min. SYDNEY SANCHES DJ 18-09-1998 PP-00005 EMENT VOL-01923-02 PP-00382 HC 76993 ANO-1998 UF-MG TURMA-01 N.PP-006 Min. SYDNEY SANCHES DJ 18-09-1998 PP-00006 EMENT VOL-01923-02 PP-00421 HC 77180 ANO-1998 UF-PR TURMA-01 N.PP-006 Min. SYDNEY SANCHES DJ 18-09-1998 PP-00006 EMENT VOL-01923-03 PP-00478 HC 76617 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-025 Min. CARLOS VELLOSO DJ 02-10-1998 PP-00003 EMENT VOL-01925-01 PP-00187 HC 77182 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-017 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 02-10-1998 PP-00004 EMENT VOL-01925-02 PP-00318 HC 77256 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-019 Min. NELSON JOBIM DJ 16-10-1998 PP-00008 EMENT VOL-01927-02 PP-00215 HC 77529 ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PP-007 Min. MOREIRA ALVES DJ 23-10-1998 PP-00004 EMENT VOL-01928-02 PP-00342 HC 77532 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-018 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 06-11-1998 PP-00004 EMENT VOL-01930-02 PP-00289 HC 77384 ANO-1998 UF-RJ TURMA-02 N.PP-027 Min. CARLOS VELLOSO DJ 06-11-1998 PP-00004 EMENT VOL-01930-02 PP-00251 HC 77840 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-018 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 06-11-1998 PP-00005 EMENT VOL-01930-02 PP-00395 HC 77563 ANO-1998 UF-MS TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 13-11-1998 PP-00004 EMENT VOL-01931-02 PP-00436 HC 77335 ANO-1998 UF-RS TURMA-01 N.PP-010 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 27-11-1998 PP-00009 EMENT VOL-01933-02 PP-00232 HC 77361 ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PP-008 Min. SYDNEY SANCHES DJ 27-11-1998 PP-00009 EMENT- VOL-01933-02 PP-00242 HC 78019 ANO-1999 UF-SP TURMA-01 N.PP-007 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 26-03-1999 PP-00004 EMENT VOL-01944-02 PP-00390 HC 78310 ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. SYDNEY SANCHES DJ 26-03-1999 PP-00005 EMENT VOL-01944-03 PP-00457 HC 78413 ANO-1999 UF-MG TURMA-01 N.PP-007 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 26-03-1999 PP-00005 EMENT VOL-01944-03 PP-00474 HC 77977 ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PP-009 Min. SYDNEY SANCHES DJ 26-03-1999 PP-00004 EMENT VOL-01944-02 PP-00362 HC 78125 ANO-1998 UF-MG TURMA-01 N.PP-007 Min. MOREIRA ALVES DJ 09-04-1999 PP-00005 EMENT VOL-01945-02 PP-00400 HC 78072 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-022 Min. CARLOS VELLOSO DJ 09-04-1999 PP-00004 EMENT VOL-01945-02 PP-00355 HC 77562 ANO-1999 UF-MS TURMA-02 N.PP-007 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 09-04-1999 PP-00003 EMENT VOL-01945-01 PP-00205 HC 78967 ANO-1999 UF-SP TURMA-01 N.PP-004 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 16-04-1999 PP-00008 EMENT VOL-01946-05 PP-00927 HC 77943 ANO-1999 UF-MG TURMA-01 N.PP-008 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 21-05-1999 PP-00003 EMENT VOL-01951-02 PP-00226 HC 78383 ANO-1999 UF-SP TURMA-01 N.PP-011 Min. SYDNEY SANCHES DJ 21-05-1999 PP-00004 EMENT VOL-01951-02 PP-00343

Resumo Estruturado

PN0010 , PENA, FIXAÇÃO, ACIMA DO MINIMO LEGAL, FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, TRÁFICO, ENTORPECENTE, QUANTIDADE, CONSIDERAÇÃO PP3069 , ACÓRDÃO (CRIMINAL), FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, PENA, MAJORAÇÃO, APLICABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA, CONCURSO DE AGENTES, CARACTERIZAÇÃO PN0622 , PENA, REGIME FECHADO, CUMPRIMENTO INTEGRAL, CRIME HEDIONDO, TRÁFICO, ENTORPECENTE

Referências Legislativas

Observações

Votação: Por maioria. Resultado: Indeferido. Veja HC-73097, HC-71639, RTJ-157/199, HC-70930, RTJ-157/147, HC-72674, HC-72500, RTJ-159/891 O HC-76371, foi objeto dos EDHC, rejeitados N.PP.:. Análise:(KCC). Revisão:(AAF). Inclusão: 11/05/98, (SVF). Alteração: 10/02/06, (MLR).
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