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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 75662 SP

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 75662 SP

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

ROGÉRIO FIRMINO CORREIA, PGE-SP - JOSÉ CARLOS CABRAL GRANADO, TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

DJ 17-04-1998 PP-00003 EMENT VOL-01906-02 PP-00278

Julgamento

3 de Março de 1998

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_75662_SP-_03.03.1998.pdf
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Ementa

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL.

Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus dirigido contra ato de tribunal ainda que não possua a qualificação de superior. Convicção pessoal colocada em segundo plano, em face de atuação em órgão fracionário. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - COMPLETUDE - FUNDAMENTAÇÃO. A prestação jurisdicional há de ser formalizada da maneira mais completa possível, atentando o órgão julgador para a norma imperativa do inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal, no que direciona à necessidade de lançar-se os fundamentos da decisão. INSTÂNCIA - SUPRESSÃO. Implica supressão de instância adentrar-se campo estranho à decisão do Juízo. Isso ocorre quando este impõe a regressão do preso ao regime fechado sem ouvi-lo, como estabelecido no artigo 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, e, diante de recurso da defesa, admite-se o vício, mas, em passo seguinte, determina-se, no campo da cautelar, a sustação do regime semi-aberto e da remição. PROCESSO PENAL - PODER DE CAUTELA GERAL - MEDIDA PREVENTIVA - LIBERDADE - SILÊNCIO DA LEI. No campo do processo penal, descabe cogitar, em detrimento da liberdade, do poder de cautela geral do órgão judicante. As medidas preventivas hão de estar previstas de forma explícita em preceito legal.

Acórdão

HC 76219 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-006 Min. NELSON JOBIM DJ 05-06-1998 PP-00003 EMENT VOL-01913-01 PP-00157 HC 76221 ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PP-009 Min. ILMAR GALVÃO DJ 05-06-1998 PP-00003 EMENT VOL-01913-01 PP-00163

Resumo Estruturado

PP0153 , SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, MATÉRIA (CRIMINAL), OCORRENCIA, REMIÇAO, REGIME SEMI-ABERTO, CAUTELAR, SUSTAÇÃO, MEDIDA PREVENTIVA, PREVISÃO LEGAL, AUSÊNCIA PN0729 , PENA, REGRESSÃO, RÉU, OITIVA, AUSÊNCIA, VÍCIO, RECONHECIMENTO, TRIBUNAL

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Deferido. N.PP.:(08). Análise:(RCO). Revisão:(JBM/AAF). Inclusão: 06/05/98, (SVF). Alteração: 18/06/98, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/741277/habeas-corpus-hc-75662-sp

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