Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1792 DF

1. Entendeu-se que os notários e registradores não podem enquadrar-se no conceito de profissionais liberais, a teor dos arts. 3º, 27 e 28 da Lei nº 8.906/94.

2. Em conseqüência, não se reconhece à Confederação Nacional das Profissões Liberais legitimidade para propor a presente ação por falta de pertinência temática entre a matéria disciplinada nos dispositivos impugnados e seus objetivos institucionais. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida

O Tribunal, por maioria de votos, não conheceu da ação, por falta de pertinência temática, vencido o Sr. Ministro Março Aurélio, Relator. Votou o Presidente. Redigirá o acórdão o Sr. Ministro Nelson Jobim. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Carlos Velloso e Celso de Mello, Presidente, e, neste julgamento, o Sr. Ministro Sydney Sanches. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moreira Alves (RISTF, art. 37, I). Plenário, 05.3.98.

O Tribunal, por maioria de votos, não conheceu da ação, por falta de pertinência temática, vencido o Sr. Ministro Marco Aurélio, Relator. Votou o Presidente. Redigirá o acórdão o Sr. Ministro Nelson Jobim. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Carlos Velloso e Celso de Mello, Presidente, e, neste julgamento, o Sr. Ministro Sydney Sanches. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moreira Alves (RISTF, art. 37, I). Plenário, 05.3.98.

- ILEGITIMIDADE ATIVA, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS, (CNPL), PROPOSITURA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI FEDERAL, PREVISÃO, GRATUIDADE, REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO, REGISTRO DE ÓBITO, AUSÊNCIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, IMPOSSIBILIDADE, ENQUADRAMENTO, NOTÁRIO, REGISTRADOR, CONCEITO, PROFISSIONAL LIBERAL. - (VOTO VENCIDO), (MIN. MARÇO AURÉLIO), LEGITIMIDADE ATIVA, (CNPL), INTERPOSIÇÃO, (ADI), EXISTÊNCIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, DECORRÊNCIA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, DISPOSITIVO LEGAL, PREVISÃO, NOTÁRIO, BACHAREL EM DIREITO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, PROFISSIONAL LIBERAL, CARÁTER PRIVADO.

Número de páginas: (9). Análise:( LMS). Inclusão: 09/02/06, ( LMS). Alteração: 09/02/06, (MLR).