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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1792 DF

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1792 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS
Publicação
03/02/2006
Julgamento
5 de Março de 1998
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1792_DF-_05.03.1998.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE TEM POR OBJETO OS ARTS. , E DA LEI Nº 9.534, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS - CNPL. FALTA DE LEGITIMIDADE ATIVA.

1. Entendeu-se que os notários e registradores não podem enquadrar-se no conceito de profissionais liberais, a teor dos arts. , 27 e 28 da Lei nº 8.906/94.
2. Em conseqüência, não se reconhece à Confederação Nacional das Profissões Liberais legitimidade para propor a presente ação por falta de pertinência temática entre a matéria disciplinada nos dispositivos impugnados e seus objetivos institucionais. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida

Decisão

O Tribunal, por maioria de votos, não conheceu da ação, por falta de pertinência temática, vencido o Sr. Ministro Março Aurélio, Relator. Votou o Presidente. Redigirá o acórdão o Sr. Ministro Nelson Jobim. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Carlos Velloso e Celso de Mello, Presidente, e, neste julgamento, o Sr. Ministro Sydney Sanches. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moreira Alves (RISTF, art. 37, I). Plenário, 05.3.98.

Acórdão

O Tribunal, por maioria de votos, não conheceu da ação, por falta de pertinência temática, vencido o Sr. Ministro Marco Aurélio, Relator. Votou o Presidente. Redigirá o acórdão o Sr. Ministro Nelson Jobim. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Carlos Velloso e Celso de Mello, Presidente, e, neste julgamento, o Sr. Ministro Sydney Sanches. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moreira Alves (RISTF, art. 37, I). Plenário, 05.3.98.

Resumo Estruturado

- ILEGITIMIDADE ATIVA, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS, (CNPL), PROPOSITURA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI FEDERAL, PREVISÃO, GRATUIDADE, REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO, REGISTRO DE ÓBITO, AUSÊNCIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, IMPOSSIBILIDADE, ENQUADRAMENTO, NOTÁRIO, REGISTRADOR, CONCEITO, PROFISSIONAL LIBERAL. - (VOTO VENCIDO), (MIN. MARÇO AURÉLIO), LEGITIMIDADE ATIVA, (CNPL), INTERPOSIÇÃO, (ADI), EXISTÊNCIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, DECORRÊNCIA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, DISPOSITIVO LEGAL, PREVISÃO, NOTÁRIO, BACHAREL EM DIREITO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, PROFISSIONAL LIBERAL, CARÁTER PRIVADO.

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: (9). Análise:( LMS). Inclusão: 09/02/06, ( LMS). Alteração: 09/02/06, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/741272/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1792-df

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