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- 2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 212484 RS
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 212484 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
UNIÃO FEDERAL, VONPAR REFRESCOS S.A., SUCESSORA DE PORTO ALEGRE REFRESCOS S.A., ANTÔNIO CARLOS GARCIA DE SOUZA E OUTROS
Publicação
DJ 27-11-1998 PP-00022 EMENT VOL-01933-04 PP-00725 RTJ VOL-00167-02 PP-00698
Julgamento
5 de Março de 1998
Relator
ILMAR GALVÃO
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Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA.
Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3º, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso não conhecido.
Resumo Estruturado
TR1072 , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), INCIDÊNCIA, REGIME DE ISENÇÃO, AQUISIÇÃO, INSUMOS, TRIBUTO, VALOR, CRÉDITO, DIREITO, CONTRIBUINTE, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, OFENSA, AUSÊNCIA.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00153 PAR-00003 INC-00002 ART- 00155 PAR-00002 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observações
Votação: por maioria, vencido o Min. Ilmar Galvão. Resultado: não conhecido. Acórdão citado: RE-94177-EDv (RTJ-106/636). Obs.: - coca-cola, Xarope, Produção. N.PP.:(24). Análise:(RCO). Revisão:(JBM/AAF). Inclusão: 07/01/99, (SVF). Alteração: 01/12/03, (SVF).
