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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 417 ES

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 417 ES

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

08/05/1998

Julgamento

5 de Março de 1998

Relator

MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_417_ES-_05.03.1998.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 33 E 34 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. DIREITO À ESTATIZAÇÃO. TITULARIDADE ASSEGURADA AOS ATUAIS SUBSTITUTOS, DESDE QUE CONTEM CINCO ANOS DE EXERCÍCIO NESSA CONDIÇÃO E NA MESMA SERVENTIA, NA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VULNERAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 236, "CAPUT", § 3º DA CF, E NO ART. 32 DO ADCT- CF/88. 1.

Ofende o preceito do § 3º do art. 236 da Constituição Federal o disposto no art. 33 da Constituição do Estado do Espirito Santo, que assegura aos substitutos o direito de ascender à titularidade dos serviços notariais e de registro, independentemente de concurso público de provas e títulos, desde que contem cinco anos de exercício nessa condição e na mesma serventia, na data da promulgação da Carta Federal.
2. Art. 34 da Constituição do Estado do Espirito Santo. Estatização dos Cartórios de Notas e Registro Civil. Faculdade conferida aos atuais titulares. Contrariedade ao art. 236, "caput" da Carta Federal que prescreve serem os serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.

Acórdão

O Tribunal, por votação unânime, julgou procedente a ação direta e declarou a inconstitucionalidade dos arts. 33 e 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Espirito Santo, promulgada em 05/10/89. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Carlos Velloso e Celso de Mello (Presidente), e, neste julgamento, o Sr. Ministro Sydney Sanches. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moreira Alves (RISTF, art. 37, I). Plenário, 05.3.98.

Resumo Estruturado

AD0608 , SERVENTIA DE JUSTIÇA, SUBSTITUTO, TITULARIDADE, EFETIVAÇAO, CONCURSO PÚBLICO, AUSÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE AD2548 , SERVENTIA DE JUSTIÇA, ESTATIZAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1967 ART- 00208 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969 E PELA EMC-22/1982 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000022 ANO-1982 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00036 ART- 00037 INC-00002 ART- 00103 INC-00006 ART- 00203 ART- 00236 "CAPUT" PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00032 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-FED LEI- 008935 ANO-1994 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00037 INC-00001 ART-00172 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-EST CES ANO-1989 ART-00033 ART-00034 ART-00264 PAR-00002 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ES
  • LEG-EST ADCT ANO-1989 ART-00033 ART-00034 ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, ES
  • LEG-EST ADCT ANO-1989 ART-00022 ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, GO

Observações

- Acórdãos citados: ADI 126 (RTJ 138/357), ADI 363, ADI 552, ADI 690, RE 189736, RE 197248. Número de páginas: (11). Análise: KCC. Revisão: AAF. Inclusão: 11/05/98, SVF. Alteração: 20/04/2009, LSC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/741268/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-417-es

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