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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 76664 SP

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 76664 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
EDIVALDO DA SILVA, JAMIL CORVELLO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJ 11-09-1998 PP-00004 EMENT VOL-01922-02 PP-00302
Julgamento
10 de Março de 1998
Relator
SYDNEY SANCHES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_76664_SP-_10.03.1998.pdf
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Ementa

- DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL PENAL E CIVIL. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL (ART. DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALE ART. 861DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL): INDEFERIMENTO. REVISÃO CRIMINAL (ART. 621, IIE III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). "HABEAS CORPUS": ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

1. Se as provas, a serem produzidas na Justificação Criminal, se destinam a instruir pedido de Revisão da condenação do paciente a pena privativa de liberdade (art. 625, § 1º, do Código de Processo Penal) e, se apesar disso, é denegada, o "Habeas Corpus" pode viabilizar sua realização, afastando, em tal circunstância, o risco de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do condenado (art. , inc. LXVIII, da Constituição Federal e art. 647 do Código de Processo Penal). E, no caso, o paciente está definitivamente condenado e cumprindo pena, por homicídio duplamente qualificado, de 15 anos de reclusão. Cabível, pois, o "H.C." 2. A justificação foi indeferida, em 1ª e 2ª instâncias, apenas porque inadequadamente formulada. E o indeferimento, em tais circunstâncias, está correto. Até porque, não é a Justificação, para fins de Revisão Criminal (que, no caso, sequer foi referida naquela oportunidade) uma nova e simples ocasião para reinquirição de testemunhas ouvidas no processo da condenação, ou para arrolamento de novas testemunhas. Tem destinação específica e essa destinação há de ser explicitada na petição que a objetiva. 3. Sendo assim, não caracterizado constrangimento ilegal, o "Habeas Corpus" é indeferido, ressalvando-se ao paciente a possibilidade de renovar o pedido de justificação, fundamentando-o adequadamente (artigos , 621, II e III, do Código de Processo Penal e 861 do Código de Processo Civil).

Resumo Estruturado

PP1091 , PROVA (CRIMINAL), JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, INDEFERIMENTO, FORMULAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA, RENOVAÇÃO, POSSIBILIDADE, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DESCARACTERIZAÇÃO PP1091 , PROVA (CRIMINAL), JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, DESCABIMENTO, TESTEMUNHAS, ARROLAMENTO, REINQUIRIÇÃO, IMPOSSIBILIDADE

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Indeferido. N.PP.:(19). Análise:(SMK). Revisão:(JBM/AAF). Inclusão: 15/10/98, (MLR). Alteração: 01/09/00, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/741265/habeas-corpus-hc-76664-sp