Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 76370 ES - Inteiro Teor

HABEAS CORPUS. PEDIDO ORIGINARIO QUE SUBSTITUI RECURSO ORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTE, NO DIREITO BRASILEIRO, RESTRIÇÃO A CONHECIMENTO DE HABEAS CORPUS SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PACIENTE SE ENCONTRA FORAGIDO. NÃO E APLICAVEL, NESSE TERRENO, A ANALOGIA. CONCESSÃO EX OFFICIO DE HABEAS CORPUS, PARA QUE …

Capítulo III DA PRISÃO PREVENTIVA Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do…

Capítulo X DO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO Alberto Zacharias Toron 1 BIBLIOGRAFIA GERAL ABREU, Florêncio. Comentários ao Código de Processo Penal. Rio de Janeiro: Forense, 1945. v. 5; BADARÓ, Gustavo…