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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 75338 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 75338 RJ

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

ADEMIR AFONSO GUIMARÃES, JOSÉ MAURO COUTO DE ASSIS, ORGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Publicação

DJ 25-09-1998 PP-00011 EMENT VOL-01924-01 PP-00069

Julgamento

11 de Março de 1998

Relator

NELSON JOBIM

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_75338_RJ-_11.03.1998.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PROVA. LICITUDE. GRAVAÇÃO DE TELEFONEMA POR INTERLOCUTOR. É LÍCITA A GRAVAÇÃO DE CONVERSA TELEFÔNICA FEITA POR UM DOS INTERLOCUTORES, OU COM SUA AUTORIZAÇÃO, SEM CIÊNCIA DO OUTRO, QUANDO HÁ INVESTIDA CRIMINOSA DESTE ÚLTIMO. É INCONSISTENTE E FERE O SENSO COMUM FALAR-SE EM VIOLAÇÃO DO DIREITO À PRIVACIDADE QUANDO INTERLOCUTOR GRAVA DIÁLOGO COM SEQÜESTRADORES, ESTELIONATÁRIOS OU QUALQUER TIPO DE CHANTAGISTA. ORDEM INDEFERIDA.

Acórdão

AI 232123 AgR ANO-1999 UF-SP TURMA-01 N.PP-007 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 09-04-1999 PP-00026 EMENT VOL-01945-15 PP-03128

Resumo Estruturado

PP2607 , PROVA (CRIMINAL), GRAVAÇÃO, LICITUDE, CONVERSA TELEFÔNICA, INTERLOCUTOR, ORDENAMENTO PENAL, VIOLAÇÃO, EXISTÊNCIA, PROVA, INTERESSE, DIREITO À PRIVACIDADE, OFENSA, INOCORRÊNCIA PP0638 , HABEAS CORPUS, JULGAMENTO, (STF), REMESSA AO PLENO

Doutrina

  • Obra: MANUAL DE DERECHO CONSTITUCIONAL
  • Autor: ERNEST BENDA
  • Obra: DIREITO PENAL VOL-4
  • Autor: MAGALHÃES NORONHA

Referências Legislativas

Observações

Votação: Por maioria. Resultado: Indeferido. Veja AP-307, RHC-63834, RTJ-122/47, HC-69912, RTJ-155/508, HC-74678; RTJ-122/60, RTJ-162/4, RTJ-162/244 N.PP.:. Análise:(RCO). Revisão:(JBM/AAF). Inclusão: 16/10/98, (MLR). Alteração: 15/04/99, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/741241/habeas-corpus-hc-75338-rj

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