"Habeas corpus". Questão de ordem Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NO HABEAS CORPUS : HC-QO 76628 DF

Ementa

"Habeas corpus". Questão de ordem

. - Sendo certo que a Constituição só abriu exceção ao princípio da hierarquia em matéria de competência para o julgamento de "habeas corpus" no tocante a esta Corte e apenas quando "se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância", essa exceção só diz respeito aos crimes objeto de ação penal originária processada perante este Supremo Tribunal Federal, pois, somente nesse caso, em decorrência da prerrogativa de foro das pessoas referidas nas letras b e c do inciso I do artigo 102 da Carta Magna - o que abarca, evidentemente, os co-réus sujeitos a essa jurisdição por força de conexão -, é que se terá a hipótese de crime sujeito à jurisdição desta Corte em uma única instância

. - No caso, tratando-se de "habeas corpus" contra decisão concessiva de extradição, que é processo sujeito à jurisdição única desta Corte, mas que não tem por objeto crime sujeito à jurisdição dela em uma única instância, não é ele cabível. Questão de ordem que se julga no sentido de não se conhecer do presente "habeas corpus".

Decisão

O Tribunal, apreciando questão de ordem suscitada pelo Relator, não conheceu, por votação majoritária, da ação de habeas corpus, vencido o Ministro Março Aurélio, que dela conhecia. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Maurício Corrêa e Carlos Velloso. Plenário, 12.3.98.

Resumo Estruturado

- (QUESTÃO DE ORDEM), INADMISSIBILIDADE, HABEAS CORPUS, DECISÃO, PLENÁRIO, (STF), CONCESSÃO, EXTRADIÇÃO. CABIMENTO, (HC), PLENÁRIO, HIPÓTESE, AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, DECORRÊNCIA, PRERROGATIVA DE FORO, PARLAMENTAR, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA HIERARQUIA. - (VOTO VENCIDO), (QUESTÃO DE ORDEM), (MIN. MARÇO AURÉLIO), CABIMENTO, HABEAS CORPUS, DECISÃO, PLENÁRIO, (STF), POSSIBILIDADE, CONFIGURAÇÃO, ATO, CONSTRANGIMENTO.

Doutrina

Obra: A EXTRADIÇÃO NO DIREITO INTERNACIONAL E NO DIREITO BRASILEIRO
Autor: GILDA MACIEL CORRÊA MEYER RUSSOMANO
Obra: A PROPÓSITO DA EXTRADIÇÃO: A IMPOSSIBILIDADE DE O STF APRECIAR O
Autor: NEGI CALIXTO
Obra: CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (COMENTADO)
Autor: BENTO DE FARIA
Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ITEM N. 303
Autor: JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA
Obra: DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO - CURSO ELEMENTAR, ITEM N. 118
Autor: FRANCISCO REZEK
Obra: ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
Autor: YOUSSEF SAID CAHALI
Obra: HISTÓRIA E PRÁTICA DO HABEAS CORPUS
Autor: PONTES DE MIRANDA
Obra: MEDIDAS COMPULSÓRIAS - A DEPORTAÇÃO, A EXPULSÃO E A EXTRADIÇÃO
Autor: FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES
Obra: O NOVO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO COMENTADO
Autor: MIRTÔ FRAGA
Obra: O PROCESSO NA SEGUNDA INSTÂNCIA E SUAS APLICAÇÕES À PRIMEIRA
Autor: COSTA MANSO
Obra: TRATADO DE DIREITO PENAL
Autor: JOSÉ FREDERICO MARQUES

Referências Legislativas

LEG-FED CF ANO-1967 ART-00119 INC-00001 LET-H CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Observações

- Acórdãos citados: Ext 183, Ext 297 ED Ext 318 ED, Ext 321 ED, Ext 330 ED, Ext 669 , HC (RTJ-161/409) 56407 , HC (RTJ-91/75) 56522 , HC (RTJ-88/108) 72078 , HC (RTJ-164/180) 74959; RTJ-62/47, RTJ-73/11, RTJ-75/98, RTJ-81/54, RTJ-92/625, RTJ-99/1064, RTJ-105/3, RTJ-105/974, RTJ-126/175, RTJ-139/470, RTJ-141/226; RT-649/319. - Veja: Ext 701 (RTJ-166/832). N.PP.:(23). Análise:(PCD). Revisão:(JOY/RCO). Inclusão: 17/07/98, (SVF). Alteração: 02/07/07, (MLR).

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